Ordenamento Juradico
Mostrando 13-24 de 43 artigos, teses e dissertações.
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13. O princÃpio da eficiÃncia na reforma administrativa do estado brasileiro
Praticamente tudo està positivado no direito brasileiro; o direito administrativo està quase que inteiramente preso à ConstituiÃÃo Federal, em outros direitos filiados ao sistema do common law, os institutos novos podem ser criados com maior facilidade, porque sua validade jurÃdico-constitucional vai sendo analisada, afirmada ou negada pelo judiciÃrio
Publicado em: 2006
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14. A autonomia da vontade nos contratos eletrÃnicos internacionais de consumo
A regulaÃÃo das relaÃÃes jurÃdicas no ciberespaÃo deve desvincular-se dos conceitos tradicionais de territorialidade e de fronteiras, aplicÃveis ao mundo fÃsico, e buscar uma regulamentaÃÃo efetivamente transnacional. As novas tecnologias de transmissÃo e difusÃo de dados e, em especial, a contrataÃÃo eletrÃnica, exigem uma redefiniÃÃo dos c
Publicado em: 2006
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15. Lavagem de dinheiro: necessÃria mudanÃa de paradigma na efetiva repressÃo ao crime transnacional
O fenÃmeno da globalizaÃÃo transpÃs barreiras geogrÃficas e permitiu a liberalizaÃÃo dos mercados. AlÃm disso, tem estimulado a ciÃncia e fomentado a transferÃncia entre Estados da mais alta tecnologia, mas ao lado de seus inÃmeros avanÃos houve tambÃm um aperfeiÃoamento, por um lado, de prÃticas criminosas jà existentes, e por outro, a inser
Publicado em: 2006
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16. Poder Regulamentar da AdministraÃÃo PÃblica: os regulamentos autÃnomos como ferramentas de atenÃÃo à dinÃmica social. DissertaÃÃo de Mestrado em Direito. Recife
A utilizaÃÃo prÃtica dos regulamentos tem ido muito alÃm do que, em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder regulamentar da AdministraÃÃo PÃblica representa um reflexo do sistema jurÃdico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal à insuficiente para atingir a eficÃcia exigida pela sociedade. Pretende-se
Publicado em: 2005
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17. Regulatory Power in Brazilâs taxation law: strategies for legality flexibility, delegation of legislative power and judicial control / CompetÃncia regulamentar no direito tributÃrio brasileiro: estratÃgias de flexibilizaÃÃo da legalidade, delegaÃÃes legislativas e controle judicial
Nos Estados de Direito, hà uma tendÃncia atual de repartiÃÃo da funÃÃo normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestÃgio da lei e das exigÃncias de normas jurÃdicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crenÃa na legalidade, na separaÃÃo dos poderes e na vinculaÃÃo ou subordinaÃÃo do
Publicado em: 2005
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18. ExploraÃÃo do serviÃo postal pelas empresas privadas: inexistÃncia de monopÃlio da UniÃo / Exploitation of the Postal Services by Private Company: Lack of Monopoly of the Union
A presente dissertaÃÃo tem por finalidade demonstrar que o monopÃlio do serviÃo postal foi extinto desde a ConstituiÃÃo Federal de 1988. Para a construÃÃo desse argumento à preciso analisar as legislaÃÃes anteriores, conjugando essa interpretaÃÃo com o novo ordenamento jurÃdico que elevou a livre-iniciativa a princÃpio fundamental do Brasil. A
Publicado em: 2005
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19. Tributary competence and the Brazilian federal government: non-egalitarian valorization and distribution of taxes by federal, state and local governments / Estado federal brasileiro e competÃncia tributÃria: a nÃo-valoraÃÃo igualitÃria das diferenÃas dos entes federativos na partilha dos tributos
A presente pesquisa aborda a repartiÃÃo de competÃncia tributÃria na federaÃÃo brasileira. Parte da evoluÃÃo do Estado, seu carÃter homogeneizador, culminando na forma federativa, palco do Direito na medida em que favorece a descentralizaÃÃo, aproximando o poder polÃtico do povo, reconhecendo-lhe as diferenÃas e promovendo o verdadeiro conteÃdo
Publicado em: 2005
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20. AUDITORIA AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO NA PREVENÃÃO DE DANOS AMBIENTAIS: A ÃGUA EM UMA INDÃSTRIA DE MECÃNICA PESADA DO VALE DO PARAIBA (TAUBATÃ â SP) / ENVIRONMENTAL AUDITING AS AN INSTRUMENT FOR THE PREVENTION OF ENVIRONMENTAL DAMAGE: THE WATER IN A HEAVY COMPANY IN VALE DO PARAIBA (TAUBATÃ â SP)
Este trabalho apresenta consideraÃÃes sobre a auditoria ambiental como instrumento na prevenÃÃo de danos ambientais: a Ãgua numa indÃstria de mecÃnica pesada da regiÃo do Vale do ParaÃba (Taubatà â SP). O ordenamento jurÃdico brasileiro tem avanÃado para encontrar soluÃÃes no que diz respeito à degradaÃÃo do meio ambiente e và na prevenÃ�
Publicado em: 2005
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21. Conflitos socioambientais no cerrado brasileiro : o meio ambiente na instÃncia judiciÃria
Este trabalho faz uma abordagem inicial dos modelos de desenvolvimento que estÃo na raiz da crise ambiental e as inquietaÃÃes nos fÃruns internacionais para fazer surgir na agenda polÃtica mundial a discussÃo sobre os limites do meio ambiente e a cultura do desenvolvimento sustentÃvel. Fazendo uma retrospectiva jurÃdico-legislativa, analisa como o or
Publicado em: 2005
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22. Direitos fundamentais : constituiÃÃo e tratados internacionais (anÃlise do ordenamento jurÃdico brasileiro)
A presente tese tem por objetivo discutir em que nÃvel hierÃrquico os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam na ordem interna, tendo em vista a polÃmica hermenÃutica envolvendo a inteligÃncia do art.5Â,  2 da ConstituiÃÃo Federal. Toda o debate terà por substrato o ordenamento positivo brasileiro. Evidente que questÃo laterais
Publicado em: 2004
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23. Abuso de poder e controle das atividades econÃmicas de partidos e candidatos nas campanhas eleitorais: Estudo da eficÃcia das normas que regem a arrecadaÃÃo, aplicaÃÃo de recursos e prestaÃÃo de contas de campanha eleitoral no ordenamento jurÃdico brasileiro / POwer abuse and rendering of accounts of financial resources of political parties and candidates in electoral campaings: Effectivenss study on the norms that rule the collection, application and rendering of resources of electoral campaing
Este trabalho tem por objetivo o estudo das normas que regem a arrecardaÃÃo e a aplicaÃÃo de recursos e a prestaÃÃo de contas de campanha eleitoral no Brasil e o tratamento jurisprudencial que lhes vem sendo dispensado, com o objetivo de verificar a sua eficÃcia, no que diz respeito à fiscalizaÃÃo e o controle do abuso do poder econÃmico nas campa
Publicado em: 2004
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24. Os efeitos da insolvÃncia transnacional no Brasil e na uniÃo europÃia
A presente monografia demonstra como os fenÃmenos da globalizaÃÃo e da descoberta de novas tecnologias influenciaram a intensificaÃÃo do comÃrcio internacional, inclusive por meio de operaÃÃes concluÃdas via internet, fomentando as transaÃÃes jurÃdicas internacionais, aponta, outrossim, a necessidade de se garantir que a seguranÃa de tais relaÃ
Publicado em: 2004