Poder Regulamentar da AdministraÃÃo PÃblica: os regulamentos autÃnomos como ferramentas de atenÃÃo à dinÃmica social. DissertaÃÃo de Mestrado em Direito. Recife
AUTOR(ES)
Marco AurÃlio Ventura Peixoto
DATA DE PUBLICAÇÃO
2005
RESUMO
A utilizaÃÃo prÃtica dos regulamentos tem ido muito alÃm do que, em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder regulamentar da AdministraÃÃo PÃblica representa um reflexo do sistema jurÃdico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal à insuficiente para atingir a eficÃcia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma anÃlise do poder regulamentar da AdministraÃÃo PÃblica, inicialmente no Direito Estrangeiro, de onde vÃm as origens do nosso poder regulamentar. Posteriormente, proceder-se-à a um detido estudo da aplicaÃÃo do poder regulamentar no ordenamento jurÃdico brasileiro, buscando o conteÃdo e o alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como tÃm o Poder Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos normativos que chegam a ultrapassar as funÃÃes que lhes foram constitucionalmente asseguradas.
ASSUNTO(S)
decreto regulamento autÃnomo poder regulamentar direito
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