Tributary competence and the Brazilian federal government: non-egalitarian valorization and distribution of taxes by federal, state and local governments / Estado federal brasileiro e competÃncia tributÃria: a nÃo-valoraÃÃo igualitÃria das diferenÃas dos entes federativos na partilha dos tributos

AUTOR(ES)

Omara Oliveira de GusmÃo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente pesquisa aborda a repartiÃÃo de competÃncia tributÃria na federaÃÃo brasileira. Parte da evoluÃÃo do Estado, seu carÃter homogeneizador, culminando na forma federativa, palco do Direito na medida em que favorece a descentralizaÃÃo, aproximando o poder polÃtico do povo, reconhecendo-lhe as diferenÃas e promovendo o verdadeiro conteÃdo da igualdade. Adentra na federaÃÃo brasileira, contextualizando a repartiÃÃo geral de competÃncias. Na parte problematizadora, Ã abordada a complexidade semÃntica da expressÃo âcompetÃncia tributÃriaâ e a configuraÃÃo da partilha tributÃria na ConstituiÃÃo de 1988, buscando demonstrar as distorÃÃes que comprometem a autonomia dos entes federativos, calcadas nas diversidades da federaÃÃo brasileira, na insuficiÃncia de critÃrios utilizados na partilha dos impostos, no descompasso entre as fontes prÃprias de recursos e as incumbÃncias deferidas, e na crescente tendÃncia centralizadora, acentuada pelo surgimento de novas contribuiÃÃes sociais e interventivas, com o que evidencia uma certa invisibilidade das diferenÃas dos membros da federaÃÃo no ordenamento jurÃdico positivo. Estabelecida a base atual, reconhecendo o direito Ãs diferenÃas das ordens polÃticas, conseqÃentemente, das pessoas que vivem em seus territÃrios, Ã demonstrada a necessidade de novos paradigmas que restabeleÃam a igualdade polÃtico-jurÃdica, âde fatoâ e âde direitoâ, na federaÃÃo, propugnando pela valoraÃÃo igualitÃria das diferenÃas dos entes federativos, por meio de coerente e equilibrada repartiÃÃo de competÃncia tributÃria, esponsabilidade maior do legislador constituinte derivado e do JudiciÃrio, a fim de serem concretizados os valores do federalismo insertos na ConstituiÃÃo

ASSUNTO(S)

constituiÃÃo de 1988 direito partilha dos tributos competÃncia tributÃria - brasil

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