Atos Administrativos
Mostrando 13-24 de 107 artigos, teses e dissertações.
-
13. O gênero militar parte: aplicações para o ensino acadêmico de língua portuguesa / The military textual genre "parte": aplicações para o ensino acadêmico de língua portuguesa
Este trabalho tem por objetivo apresentar o gênero textual parte e suas implicações para o ensino. Para isso, fizemos uma descrição do gênero, tendo por base a perspectiva de Mikhail Bakhtin de análise do discurso em um diálogo com a perspectiva de análise do discurso de Patrick Charaudeau. A parte segundo as Instruções Gerais para a Correspondên
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/03/2011
-
14. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.
O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
-
15. O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado / Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required
O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma persp
Publicado em: 2011
-
16. Do direito à saúde aos limites do controle judicial dos atos administrativos nas políticas públicas de distribuição de medicamentos
A fim de tornar efetivo o comando constitucional que garante o direito à saúde, verifica-se uma crescente intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, que se dá através de determinações judiciais que a obrigam a fornecer os medicamentos e tratamentos requeridos em demandas individuais, ainda que em desacordo com as políticas públic
Publicado em: 2011
-
17. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário
O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tributário com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2010
-
18. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Análise do papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atuação do TCU sobre as atividades-fim das agências, particularmente os limites do Tribunal sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulatóri
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2010
-
19. Avaliação e natureza administrativa das instituições de ensino superior
Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidade das Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização, existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (BRASIL, 1988), no ordenamento infraconstitucional e em atos administrativos normativos, já q
Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação. Publicado em: 2010-09
-
20. Atos administrativos ampliativos de direitos: revogação e invalidação
Este trabalho objetiva realizar uma investigação dogmática dos institutos da revogação e da invalidação incidentes sobre os atos administrativos ampliativos de direitos. Essa tarefa será desenvolvida por meio da análise do regime jurídico administrativo constituído (ou ainda em processo de elaboração), em sintonia com a alteração e agigantamen
Publicado em: 2010
-
21. A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico
O presente trabalho tem por finalidade compreender uma das hipóteses de extinção dos efeitos dos atos administrativos, qual seja, a que decorre do inadimplemento de deveres pelo destinatário, com o intuito de identificar se, no direito brasileiro, ela merece um tratamento específico, em razão de estar submetida a um regime jurídico peculiar, decorrent
Publicado em: 2010
-
22. O planejamento como fator determinante da boa administração pública
Esta dissertação foi construída a partir das inquietações adquiridas na lida prática e teórica com a função administrativa. Transcorridos os anos dessa vivência, convencemo-nos de que os males maiores do Poder Público são causados pela falta ou deficiência de planejamento. Partimos do texto da Constituição Federal de 1988, que não sistematiza
Publicado em: 2010
-
23. A inspeção do trabalho no Brasil : um estudo acerca do reconhecimento de vínculo empregatício pelos auditores fiscais do trabalho
Este trabalho aborda a Inspeção do Trabalho no Brasil. Especificamente, a possibilidade de constatação do liame empregatício pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Utiliza como fonte de pesquisa, na perquirição do tema, estudos doutrinários e trabalhos jurisprudenciais. Além do Direito Material e Processual do Trabalho, examina o Direito Constitucional e
Publicado em: 2010
-
24. A súmula vinculante e a administração pública
Este trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise das modificações constitucionais e legislativas trazidas pela reforma do Poder Judiciário. A seguir, é dada especial at
Publicado em: 2010