Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/12/2010

RESUMO

O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tributário com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdição una adotada no ordenamento jurídico pátrio como um dos pilares do estado democrático de direito. Enfoca a posição da Fazenda Pública perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decisão definitiva em matéria tributária. Descreve os efeitos da revisão (ou anulação) dos atos administrativos, especialmente do lançamento tributário e da decisão administrativa que visa confirmá-lo. Finalmente, aborda a composição e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na prevalência da verdade material no processo tributário, ser não só possível, mas dever da Fazenda Pública rever seus próprios atos

ASSUNTO(S)

direito direito tributário processo administrativo-fiscal contencioso administrativo droit fiscal processus administratif contentieux administratif

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