A súmula vinculante e a administração pública
AUTOR(ES)
Souza, Willian David de
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Este trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise das modificações constitucionais e legislativas trazidas pela reforma do Poder Judiciário. A seguir, é dada especial atenção para compreender os efeitos vinculantes sobre a Administração Pública, através do estudo do controle jurisdicional dos atos administrativos, da vinculação no processo administrativo, bem como dos princípios constitucionais em confronto. Com o apoio de pesquisa jurisprudencial envolvendo as súmulas aplicáveis às autoridades administrativas, propõe-se, ao final, o exame dos meios tendentes a assegurar o efeito vinculante, quais sejam a responsabilização do administrador público e a reclamação constitucional.
ASSUNTO(S)
précédent obligatoire súmula vinculante contrôle de constitutionnalité controle de constitucionalidade processo administrativo procédure administrative contrôle de l’administration publique reclamação constitucional direito constitucional recours constitutionnel responsabilisation de l’administrateur public direito administrativo responsabilidade pública droit constitutionnel administração pública droit administratif
