O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado / Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma perspectiva preocupada com a legitimidade dos atos da Administração Pública. Como elemento instrumental ao tema principal, dando contornos concretos a um problema teórico, desenvolve-se concomitantemente um estudo a respeito da obrigação de empenhar e realizar as despesas de caráter contínuo e obrigatório, cujo conceito consta da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O problema, em relação ao qual há conflito na jurisprudência, consiste em saber se a Administração Pública está vinculada a empenhar determinadas despesas, ou se o empenho de todas elas seria discricionário. Portanto, a questão é, primeiro, saber se o empenho das despesas de caráter obrigatório e contínuo é vinculado à lei; e, então, em caso positivo, concluir acerca da competência que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário a fim de restaurar a legalidade dos atos administrativos.

ASSUNTO(S)

atos administrativos jurisprudential control on administrative acts budget law controle judicial lei de responsabilidade fiscal fiscal responsibility act administração pública public costas that are continual law-required

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