Atos administrativos ampliativos de direitos: revogação e invalidação
AUTOR(ES)
Bruno Francisco Cabral Aurélio
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Este trabalho objetiva realizar uma investigação dogmática dos institutos da revogação e da invalidação incidentes sobre os atos administrativos ampliativos de direitos. Essa tarefa será desenvolvida por meio da análise do regime jurídico administrativo constituído (ou ainda em processo de elaboração), em sintonia com a alteração e agigantamento do contemporâneo Estado Democrático Social de Direito brasileiro. Serão utilizados trabalhos científicos que se dedicam à teoria dos atos administrativos, especialmente os atos classificáveis como ampliativos da esfera de direitos de seus destinatários. Isso posto, o foco do estudo voltar-se-á para os atos administrativos ampliativos de direito, tracejando suas características e pontuando as principais diferenças em relação aos demais atos administrativos, que possam contribuir ou impor a conformação de um regime jurídico disciplinador da sua retirada, seja por força de razões de mérito (revogação), seja de legalidade (invalidação). Em sequência, serão analisados os institutos da revogação e da invalidação, com a fixação de algumas premissas da sua incidência sobre os atos administrativos em análise. Serão examinados os institutos referidos, com ênfase nos atos ampliativos de direitos, ainda que, para fins didáticos, seja apresentado um singelo e geral panorama dessas formas de retirada no sistema jurídico brasileiro. Dessa forma, serão verificadas as peculiaridades do regime jurídico de retirada, por revogação ou invalidação, dos atos administrativos ampliativos, tendo como parâmetro a atualidade da doutrina constituída e ainda marcante em nosso sistema. Por fim, serão apresentadas as conclusões alcançadas
ASSUNTO(S)
ato administrativo ampliativo revogação invalidação revocation direito invalidation rights-broadening administrative acts
