Do direito à saúde aos limites do controle judicial dos atos administrativos nas políticas públicas de distribuição de medicamentos

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

A fim de tornar efetivo o comando constitucional que garante o direito à saúde, verifica-se uma crescente intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, que se dá através de determinações judiciais que a obrigam a fornecer os medicamentos e tratamentos requeridos em demandas individuais, ainda que em desacordo com as políticas públicas estabelecidas. Ocorre que, a pretexto de efetivar o direito à saúde, o ativismo judicial, nessa seara, pode por em risco a continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade da Administração e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. Tendo em vista esse cenário, é pertinente uma abordagem acerca da legitimidade e dos limites da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de distribuição de medicamentos. O presente trabalho pretende, pois, desenvolver uma reflexão teórica e crítica acerca do tema, na tentativa de contribuir para a racionalização do problema. Para tanto, parte-se de uma abordagem acerca do direito à saúde, a fim de estabelecer o seu conteúdo, a sua eficácia e a possibilidade de ser tutelável pela via judicial. A partir desse substrato teórico, trata-se da discricionariedade administrativa e do controle judicial das políticas elaboradas pela Administração. Visa-se, ao fim, estabelecer qual a área de legítimo controle judicial das políticas públicas elaboradas pela Administração, fixando-se os seus limites.

ASSUNTO(S)

direito à saúde health right medicines medicamentos judicial activism políticas públicas scarcity of resources boundaries of judicial review of administrative acts

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