Proibicao Do Retrocesso
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1. Código florestal, reserva legal e comunicação ambiental: análise das ofertas nas mídias legislativas federais
A presente pesquisa tem como objetivo principal verificar como ocorreu a oferta de informações pelas Agências Câmara e Senado no ano de 2011, por meio de seus sites, sobre a mudança legislativa que envolveu o Código Florestal, mais especificamente a reserva legal, buscando constatar se o direito à informação foi efetivado. O trabalho realiza um brev
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/08/2012
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2. Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado: (algumas reflexões sobre a responsabilidade civil ambiental)
O presente trabalho estuda a evolução do direito ao meio ambiente equilibrado, o qual passou a ser considerado um direito fundamental de terceira dimensão, possuindo todas as características inerentes a essa modalidade de direito. Surgiu uma posição intermediária entre a visão antropocêntrica e a visão ecocêntrica. Em matéria ambiental, vários p
Publicado em: 2011
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3. Segurança pública como direito fundamental
Esta pesquisa, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito - linha de pesquisa eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado - da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, investiga o direito fundamental à segurança pública. Inicia por uma breve análise da evol
Publicado em: 2009
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4. Os direitos sociais trabalhistas e o princípio da proibição ao retrocesso social
From the agreement that labor social rights are basic rights, this study analyzes the ideological content of the speech of labor laws disconstruction, effecting an analysis of the phenomenon of globalization while movement of expansion of capitalism, and neoliberalism while theoretical reconstruction of economic liberalism speech. Through the study of the pr
Publicado em: 2009
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5. A intervenção judicial no âmbito das políticas públicas orientadas à concretização dos direitos fundamentais / A intervenção judicial no âmbito das políticas públicas orientadas à concretização dos direitos fundamentais / The judicial intervention in the context of public policies oriented to the effectiveness of the fundamental rights / The judicial intervention in the context of public policies oriented to the effectiveness of the fundamental rights
O presente estudo se propõe a desvelar o espaço legítimo de controle de políticas públicas destinadas à concretização de direitos fundamentais pelo Poder Judiciário. Para tanto, inicialmente é apresentada uma teoria das políticas públicas, que compreende a busca de um conceito para a categoria e a apresentação de suas características e element
Publicado em: 2009
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6. Estado de perigo e inadimplemento de negócios jurídicos hospitalares
O objetivo básico do presente estudo cinge-se à demonstração do estado de perigo, nova espécie de vício do negócio jurídico, introduzida no texto do Código Civil, na hipótese de inadimplemento, ocasionada por excessiva onerosidade de despesas hospitalares para atendimentos emergenciais que desequilibrem, irremediavelmente, o orçamento doméstico.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/12/2008
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7. Análise da constitucionalidade do valor do salário mínimo nacional brasileiro sob dois enfoques: a jusfundamentalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho versa sobre uma análise dogmática da constitucionalidade do valor do salário mínimo nacional, como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder Legislativo e o Poder Executivo não cumprem com o programa social consagrado na Constituição Federal de 1988, sobretu
Publicado em: 2008
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8. Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal
O presente estudo, dissertação de Mestrado, dedica-se a questões relevantes no mundo jurídico. Aborda, especialmente, a preocupação com o respeito ao direito adquirido dos indivíduos em face das sucessivas alterações constitucionais em nosso ordenamento, assunto conjugado à análise do direito intertemporal. Nesse contexto, elabora-se larga explana
Publicado em: 2008
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9. A fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social
Esta Dissertação é produto da investigação científica sobre o ainda incipiente Princípio da Proibição de Retrocesso Social, implícito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Seu objetivo geral é investigar se, e até que ponto, o grau de vinculação aos ditames constitucionais veda ao legislador infraconstitucional a possibi
Publicado em: 2007
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10. A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito
A presente pesquisa consiste no estudo da mitigação do poder normativo, pelo advento da Emenda Constitucional 45, que trouxe como requisito o mútuo consentimento para a apreciação do dissídio coletivo. Tendo como sustentáculo os ditames do Estado Democrático de Direito e a importância alçada ao Poder Judiciário, neste contexto, questiona-se a part
Publicado em: 2007
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11. A dimensão ecológica da dignidade humana : as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no estado socioambiental de direito
A presente dissertação tem por objeto o estudo da proteção ambiental sob a ótica do direito constitucional, e especialmente da teoria dos direitos fundamentais. O fio condutor deste trabalho é a dignidade da pessoa humana, na condição de valor e princípio fundamental supremo da ordem jurídica brasileira. No presente estudo, propõe-se a superação
Publicado em: 2007
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12. O princípio da proibição do retrocesso social: uma análise a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica
Esta pesquisa consiste na análise do Princípio da Proibição do Retrocesso Social a partir dos pressupostos da Hermenêutica Filosófica. Inicialmente, aborda-se a Hermenêutica Filosófica a partir dos postulados do círculo hermenêutico e da diferença ontológica entre ser e ente, apresentando a referida matriz teórica como instrumento de rompimento
Publicado em: 2006