Análise da constitucionalidade do valor do salário mínimo nacional brasileiro sob dois enfoques: a jusfundamentalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana

AUTOR(ES)

Maria Cláudia Felten

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho versa sobre uma análise dogmática da constitucionalidade do valor do salário mínimo nacional, como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder Legislativo e o Poder Executivo não cumprem com o programa social consagrado na Constituição Federal de 1988, sobretudo em relação aos direitos sociais. Contudo, o salário mínimo nacional deve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador, ou seja, trata-se do mínimo existencial, que sem isso o indivíduo não alcança liberdade, igualdade e autonomia em relação à sociedade e o Estado. A Constituição Federal também criou mecanismos de defesas dos direitos sociais, inclusive dois desses mecanismos já foram utilizados para que o valor do salário mínimo nacional fosse declarado inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial e argüição de descumprimento de preceito fundamental). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em três ocasiões a inconstitucionalidade por omissão parcial praticada pelo legislador em relação à fixação do valor do salário mínimo, mas nada pode fazer. Eis que se tem a reserva do possível, a reserva parlamentar orçamentária, a Separação de Poderes e a falta de legislação no procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade. Em que pese isso, vige no ordenamento pátrio, a proibição do retrocesso social e a proibição da insuficiência. No momento que o valor do salário mínimo não concretiza todas as necessidades vitais básicas descritas no artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal, está havendo insuficiência e quem sabe retrocesso, o que será analisado no trabalho.

ASSUNTO(S)

direito do trabalho fundamental social rights control of constitutionality public policies principle of human dignity of the person controle de constitucionalidade national minimum wage direito fundamental social políticas públicas princípio da dignidade da pessoa humana salário mínimo nacional

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