Processo Civil Leis E Legislacao Brasil
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13. Tutela antecipada em relação aos recursos no processo civil
O objetivo deste estudo é propor uma sistematização da aplicabilidade da tutela antecipada no plano recursal, tendo em vista que, de um lado, é um mecanismo indispensável para o Estado cumprir a sua obrigação de propiciar a entrega efetiva da tutela jurisdicional. Porém, de outro, de modo geral, o CPC/73 é omisso quanto à regulamentação dessa med
Publicado em: 2006
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14. O duplo grau e os recursos
The present work aims to delimit the essential aspects of double degree of jurisdiction, analyzing it since its creation, in Brazil, up to the current stage of development. Double degree of jurisdiction will be studied in light of constitutional principles. Furthermore, this study will investigate whether or not the possibility of its extinction causes losse
Publicado em: 2006
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15. Criminal investigation, judicial police and Public Office / A investigação criminal, a oolícia judiciária e o Ministério Público
A monografia trata da investigação criminal, da polícia judiciária e do Ministério Público, no tocante àquela atribuição. Não há dúvida que a Constituição da República de 1988, outorgou a função investigatória criminal aos órgãos de Polícia Judiciária: Polícia Federal e Polícia Civil (estadual). Contudo, o Ministério Público tem se
Publicado em: 2006
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16. A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente / Administrative infractions in the childs statute and of the adolescent
No estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros importantes temas, deparamo-nos com a análise científica da infração administrativa, aqui inserida dentro do contexto de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente. A análise aqui buscada se restringe ao estudo do direito material concernente à infração administrat
Publicado em: 2006
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17. The third party intervention in Consumer Defense Code / A intervenção de terceiros nas lides individuais de consumo
O objetivo do presente trabalho é efetuar um estudo comparativo entre as modalidades de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, ou seja, a assistência; o chamamento ao processo, a denunciação da lide, a oposição e a nomeação à autoria. No Código de Defesa do Consumidor, a única forma de intervenção admitida é o chamamento ao pr
Publicado em: 2005
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18. A inversão do ônus da prova no processo civil do consumidor
RESUMO Este trabalho analisa a técnica de inversão do ônus da prova no processo civil do consumidor, a partir da conceituação dos seus requisitos e da identificação dos problemas práticos para sua aplicação. A pesquisa adota uma linha dogmática e utiliza metodologia dialética. Apóia-se em fontes imediatas jurídico-formais de pesquisa documental
Publicado em: 2005
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19. A exceção de pré-executividade na execução fiscal
O presente trabalho estuda de forma ampla a aplicação da exceção de pré-executividade na seara da execução fiscal, tema este a que a doutrina nacional não dispensou um tratamento particularizado. Na primeira parte verificamos a evolução e principais nuanças da execução civil, com destaque para a admissibilidade no processo executivo e os meios d
Publicado em: 2005
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20. Lei de parcelamento do solo urbano: aspectos reais e obrigacionais
Em virtude da vertiginosa migração da zona rural para os grandes centros urbanos, principalmente após a acelerada industrialização ocorrida na década de 1930, surgiu uma nova modalidade de comércio, a venda de terrenos a prestações. A falta de regularização da matéria gerava contratos abusivos, o que levou à edição do decreto-lei 58/37, regula
Publicado em: 2005
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21. A citação como garantia fundamental do indivíduo
o trabalho procura ofertar um estudo da citação como instrumento imprescindível para a assecuração do direito do réu à informação plena e formal sobre o teor das imputações que lhe são dirigidas em um processo criminal, e que decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários da garantia maior do devido processo legal, de im
Publicado em: 2003