A citação como garantia fundamental do indivíduo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

o trabalho procura ofertar um estudo da citação como instrumento imprescindível para a assecuração do direito do réu à informação plena e formal sobre o teor das imputações que lhe são dirigidas em um processo criminal, e que decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários da garantia maior do devido processo legal, de imperiosa aplicação em um Estado Democrático de Direito. A citação no processo penal é analisada a partir de suas principais características e finalidades, sendo detidamente apreciadas as variadas espécies e formas de citação, com todas as suas particularidades, a partir das regras do Código de Processo Penal e também das diversas leis especiais que fazem alguma referência ao tema. o estudo também traça um paralelo da citação no processo penal com o mesmo instituto em outros ramos do Direito, como o Direito Processual Civil, o Direito Processual do Trabalho, e o Direito da Infância e da Juventude, bem como abrange um estudo do Direito Comparado sobre o sistema de cientificação do acusado, abordando a legislação de Espanha, Portugal, Itália, Uruguai, Bolívia, Colômbia, Costa Rica e ainda o Código Processual Penal-Tipo para a Ibero-América. Por f11Jl,o trabalho trata dos efeitos da citação no processo penal brasileiro, com especial destaque para as conseqüências da revelia a partir das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 9.271, de 17 de abril de 1996

ASSUNTO(S)

processo penal -- brasil direito direitos garantias citacao direito processual penal

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