The third party intervention in Consumer Defense Code / A intervenção de terceiros nas lides individuais de consumo

AUTOR(ES)

Jose Luiz Ragazzi

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O objetivo do presente trabalho é efetuar um estudo comparativo entre as modalidades de intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, ou seja, a assistência; o chamamento ao processo, a denunciação da lide, a oposição e a nomeação à autoria. No Código de Defesa do Consumidor, a única forma de intervenção admitida é o chamamento ao processo nos casos de seguro de responsabilidade civil, sendo que a finalidade do presente trabalho é aferirmos se o Código de Defesa do Consumidor proíbe toda e qualquer modalidade interventiva e se estas realmente vêm em seu prejuízo. O método para elaboração do trabalho foi o de pesquisa na legislação processual e consumerista em vários países do mundo. Após minuncioso exame das modalidades interventivas, chegamos a conclusão de que, em algumas hipóteses a adoção das modalidades intervencionistas não prejudicam o consumidor no seu amplo acesso à justiça, mas sim beneficiá-lo e propicia sua efetiva tutela jurisdicional nos moldes do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro.

ASSUNTO(S)

ciências humanas processo civil defesa do consumidor - leis e legislação - brasil third party intervention intervenção (processo civil) consumer defense code interveção de terceiros código de defesa do consumidor

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