Tutela antecipada em relação aos recursos no processo civil
AUTOR(ES)
Luís Henrique Barbante Franzé
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
O objetivo deste estudo é propor uma sistematização da aplicabilidade da tutela antecipada no plano recursal, tendo em vista que, de um lado, é um mecanismo indispensável para o Estado cumprir a sua obrigação de propiciar a entrega efetiva da tutela jurisdicional. Porém, de outro, de modo geral, o CPC/73 é omisso quanto à regulamentação dessa medida no âmbito dos recursos e, por conseguinte, cria severos embaraços para os jurisdicionados. Por sua vez, a nossa pesquisa utilizou, principalmente, a legislação, a jurisprudência, a doutrina e, sempre que possível, trouxemos situações práticas reais ou idealizadas. Como resultado, apuramos a necessidade de que a incidência dos efeitos recursais seja classificada em: a) independente, quando não depender de pedido para ser concedido (devolutivo, suspensivo, translativo, expansivo e substitutivo); b) dependente, quando a sua concessão ficar condicionada. Esta última forma encampa o efeito antecipativo (que depende, principalmente, dos pressupostos do Art. 273 do CPC) e o suspensivo dependente (pois está condicionado, notadamente, à presença do periculum in mora e do fumus boni iuris). Também constatamos que há semelhança de procedimento para o recorrente postular pelos efeitos dependentes (suspensivo e antecipativo), embora os requisitos e conseqüências sejam diversos. Verificamos também que o enquadramento da tutela antecipada, como efeito do recurso (que denominamos de antecipativo), é um meio relevante de auxílio na elaboração de um critério procedimental para postularmos por ambos os efeitos dependentes, bem como atende ao escopo de causar o mínimo de impacto possível no sistema processual. A partir daí, verificamos individualmente a incidência do efeito antecipativo em relação a todos os recursos previstos no Art. 496 do CPC, além do agravo interno, com o propósito de realçarmos, principalmente, a incidência, o mecanismo de postulação e o juízo competente.
ASSUNTO(S)
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