Ordenamento Juradico Regras
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1. AplicaÃÃo dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade pela administraÃÃo pÃblica judicante brasileira - Limites e possibilidades do controle no Ãmbito da atuaÃÃo vinculada.
A concepÃÃo pÃs-moderna de um Direito por princÃpios revolucionou o conceito de Direito e a forma de entendÃ-lo, manifestada na reformulaÃÃo do repertÃrio e da estrutura do sistema jurÃdico. Essa concepÃÃo passou a exigir a noÃÃo de princÃpios de natureza normativa e metÃdica, com a funcionalidade de estruturar a aplicaÃÃo e a interpretaÃÃ
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/06/2008
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2. O princÃpio da eficiÃncia na reforma administrativa do estado brasileiro
Praticamente tudo està positivado no direito brasileiro; o direito administrativo està quase que inteiramente preso à ConstituiÃÃo Federal, em outros direitos filiados ao sistema do common law, os institutos novos podem ser criados com maior facilidade, porque sua validade jurÃdico-constitucional vai sendo analisada, afirmada ou negada pelo judiciÃrio
Publicado em: 2006
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3. A autonomia da vontade nos contratos eletrÃnicos internacionais de consumo
A regulaÃÃo das relaÃÃes jurÃdicas no ciberespaÃo deve desvincular-se dos conceitos tradicionais de territorialidade e de fronteiras, aplicÃveis ao mundo fÃsico, e buscar uma regulamentaÃÃo efetivamente transnacional. As novas tecnologias de transmissÃo e difusÃo de dados e, em especial, a contrataÃÃo eletrÃnica, exigem uma redefiniÃÃo dos c
Publicado em: 2006
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4. ExploraÃÃo do serviÃo postal pelas empresas privadas: inexistÃncia de monopÃlio da UniÃo / Exploitation of the Postal Services by Private Company: Lack of Monopoly of the Union
A presente dissertaÃÃo tem por finalidade demonstrar que o monopÃlio do serviÃo postal foi extinto desde a ConstituiÃÃo Federal de 1988. Para a construÃÃo desse argumento à preciso analisar as legislaÃÃes anteriores, conjugando essa interpretaÃÃo com o novo ordenamento jurÃdico que elevou a livre-iniciativa a princÃpio fundamental do Brasil. A
Publicado em: 2005
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5. A proteÃÃo Ãs âcidades-vivas brasileirasâ nos moldes da convenÃÃo da UNESCO sobre o patrimÃnio mundial: um estudo dos reflexos do princÃpio da subsidiariedade na sociedade internacional
O trabalho objetiva demonstrar a importÃncia do princÃpio da subsidiariedade para a proteÃÃo do PatrimÃnio Mundial Cultural, ressaltando-se a ineficiÃncia de regras do nosso ordenamento jurÃdico para um adequado disciplinamento em favor das âcidades-vivasâ situadas no territÃrio brasileiro que integram a lista do PatrimÃnio Mundial. Fundamentado e
Publicado em: 2004
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6. O primado da norma principiolÃgica na interpretaÃÃo jurÃdica de inspiraÃÃo democrÃtica
Os ordenamentos jurÃdicos modernos sÃo compostos de regras e de princÃpios, espÃcies do gÃnero norma jurÃdica, nÃo obstante tal premissa nÃo ser um topoi universal aceito. Os princÃpios sÃo normas de baixa densidade e elevado grau de abstraÃÃo que nÃo se prestam a solucionar diretamente casos concretos, mas encerram as opÃÃes valorativas da so
Publicado em: 2003
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7. Normas de controle da elusÃo fiscal
Este trabalho parte da constataÃÃo de que o contribuinte pode conceber seus atos ou negÃcios jurÃdicos por meio de formas lÃcitas, mas que representam verdadeiro abuso, pois sÃo postos com a Ãnica e exclusiva intenÃÃo de suprimir a tributaÃÃo que seria devida normalmente. Nosso objetivo à verificar se o sistema jurÃdico brasileiro contÃm as reg
Publicado em: 2003
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8. A tutela inibitÃria contra a administraÃÃo pÃblica na defesa do meio ambiente
Pretende-se, com este trabalho, realizar um estudo sobre a tutela inibitÃria como meio adequado e eficaz para proteger judicialmente o meio ambiente contra o ato ilÃcito ou a ameaÃa dele, quando praticado pela AdministraÃÃo PÃblica. Para tanto, partiu-se dos ensinamentos sobre princÃpios e regras, da imperatividade das normas constitucionais e dos pri
Publicado em: 2003