A tutela inibitÃria contra a administraÃÃo pÃblica na defesa do meio ambiente

AUTOR(ES)

Marta Carolina Fahel LÃbo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

Pretende-se, com este trabalho, realizar um estudo sobre a tutela inibitÃria como meio adequado e eficaz para proteger judicialmente o meio ambiente contra o ato ilÃcito ou a ameaÃa dele, quando praticado pela AdministraÃÃo PÃblica. Para tanto, partiu-se dos ensinamentos sobre princÃpios e regras, da imperatividade das normas constitucionais e dos princÃpios da prevenÃÃo e da precauÃÃo dentro do ordenamento jurÃdico vigente e da nova atuaÃÃo do Estado diante do meio ambiente como direito difuso. Posteriormente, demonstra-se a necessidade do controle judicial dos atos administrativos para que o interesse pÃblico seja alcanÃado. A tutela inibitÃria proporciona uma proteÃÃo preventiva, como demanda o meio ambiente. Verifica-se a aplicaÃÃo desta tutela como meio hÃbil a exigir o estudo de impacto ambiental e o cabimento da tutela inibitÃria positiva ou negativa contra a AdministraÃÃo PÃblica. SÃo sugeridas saÃdas possÃveis, no que tange à previsÃo orÃamentÃria, para que as decisÃes judiciais tornem-se exeqÃÃveis contra a AdministraÃÃo PÃblica. à tambÃm evidente que o princÃpio da separaÃÃo dos poderes preserva-se intangÃvel frente à atuaÃÃo do JudiciÃrio. Ao final, constata-se que a tutela inibitÃria à totalmente aplicÃvel, porÃm fatores de cunho polÃtico, cultural e econÃmico sÃo verdadeiros entraves à consecuÃÃo desse instituto processual

ASSUNTO(S)

direito administraÃÃo pÃblica defesa do meio ambiente tutela inibitÃria

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