Direito Adquirido
Mostrando 25-36 de 39 artigos, teses e dissertações.
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25. Conselho Tutelar: espaço público de exercício da democracia participativa e seus paradoxos
A presente pesquisa, enfoca investigação do Conselho Tutelar - CT, em Fortaleza, e analisa a atuação da sociedade civil, nesse espaço público de controle social do Estado, a partir das contradições sociais aguçadas no contexto da reestruturação do capital. Privilegia estudos que mesclam abordagem estrutural com a apreensão do cotidiano, para esta
Publicado em: 2006
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26. Os direitos adquiridos e as emendas constitucionais
O principal propósito da presente dissertação é despertar o interesse e instigar o debate acerca do tema proposto, qual seja: se existe conflito entre o direito adquirido e a emenda constitucional e, em havendo tal conflito, se a emenda que venha a suprimir ou alterar o direito adquirido pode prevalecer. Ora, essa questão nos parece de alta indagação,
Publicado em: 2005
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27. Zoneamento urbano - poder de polícia e direito adquirido
A globalização e os avanços tecnológico e informático acabaram por transformar o homem em cidadão do mundo. O Direito, enquanto ciência, acompanhando esse fenômeno evoluiu da disciplina e tutela de interesses estritamente individuais para abarcar a tutela dos interesses difusos e coletivos, chamados de terceira geração. Pari passu, no desempenho da
Publicado em: 2005
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28. Extinção do ato administrativo em razão da mundança da lei (decaimento) / EXTINGUISHMENT OF AN ADMINISTRATIVE ACT DUE TO A CHANGE OF LAW
O objetivo desta obra é aprofundar o conhecimento do instituto jurídico chamado decaimento ou caducidade, que é forma de extinção do ato administrativo que decorre da mudança da lei. A justificativa do estudo é trazer elementos práticos para definir circunstâncias em que prevalece o direito adquirido, com a conseqüente manutenção do ato administr
Publicado em: 2005
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29. Vested right and its reprcussion on Social Security Law / O direito adquirido e sua repercussão no direito previdenciário
A vested right is, according to Italian Gabba, that which "(a) is a consequence of a fact that is able to accomplish it due to the law of the time at which the fact was completed, although there has not been the opportunity to claim it before the new law has ruled it; and that which (b) in accordance with the law under whose domain the fact it derives from h
Publicado em: 2005
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30. Reforma constitucional, por via de emenda, e o direito adquirido
This parer is about a constitutional dogmatic issue: Is there any acquired rights against constitutional amendments? Or is it possible to modify the Constitution through reform, changing its effects without focusing on the citizens individual rights incorporated to their patrimony? This key question is the center of the whole study that is built analytically
Publicado em: 2004
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31. A empresa como sede do conhecimento
Este artigo trata de um estudo de caso em que se procura evidenciar a importância do conhecimento para consecução da qualidade no ambiente organizacional. Os referenciais de análise são os critérios do Prêmio Nacional de Qualidade (1999) e observam a prática de treinamento realizada em uma organização de prestação de serviços de advocacia, espec
Production. Publicado em: 2003
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32. Sexualidade e conjugalidade: a redefinição das relações de gênero na França contemporânea
Um laço novo se estabeleceu entre sexualidade e vida conjugal nas últimas décadas do século XX. Tradicionalmente o direito à atividade sexual era adquirido com o estatuto de sujeito casado; hoje em dia, o intercâmbio sexual passou a ser o motor interno da conjugalidade. No entanto, esta inversão não gerou uma transformação completa das relações d
Cadernos Pagu. Publicado em: 2003
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33. A regulamentação dos planos e seguros privados de assistencia a saude no Brasil : a reconstrução de uma historia de disputas
O objetivo desta dissertação foi analisar o processo de regulamentação dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - PSS no Brasil, através da: . Reconstrução do processo que culminou na aprovação da lei 9.656, de três de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. . Caracterização dos vár
Publicado em: 2003
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34. Aproximações entre capital humano e qualidade total na educação
Neste artigo analisa-se como a educação, a partir da década de sessenta, passa a ser vista enquanto um investimento, um fator de produção, como incremento de capital, só que humano. A educação pública (enquanto direito) reveste-se de posturas próprias da lógica do capital. Essa passagem, ocorrida no capitalismo monopolista dos países centrais, te
Educ. rev.. Publicado em: 2002-06
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35. A irretroatividade e o direito adquirido nas leis de planos econÃmicos
O direcionamento do tema està centrado no direito constitucional, em face do choque entre Superior Tribunal de JustiÃa e Supremo Tribunal Federal sobre planos econÃmicos. A primeira parte enfoca a temÃtica constitucional dos direitos fundamentais, sempre voltada para os direitos de primeira geraÃÃo em especial como normas de proteÃÃo jurÃdica e rese
Publicado em: 2001
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36. Revogação do ato administrativo
O texto tem por objeto o estudo da revogação do ato administrativo. No primeiro capítulo, examina-se o ato administrativo, seu conceito, elementos e pressupostos, validade, eficácia e, principalmente, as suas formas de extinção. Ainda é objeto de exame neste capítulo inicial a distinção entre revogação e invalidação do ato administrativo, com e
Publicado em: 2001