A regulamentação dos planos e seguros privados de assistencia a saude no Brasil : a reconstrução de uma historia de disputas

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O objetivo desta dissertação foi analisar o processo de regulamentação dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - PSS no Brasil, através da: . Reconstrução do processo que culminou na aprovação da lei 9.656, de três de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. . Caracterização dos vários projetos em disputa no processo de regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde. . Caracterização da evolução da legislação que regulamenta os PSS. Para a realização da pesquisa, estudei os PSS utilizando dois procedimentos: a análise documental e entrevistas com atores estratégicos no processo, associados com a vivência que eu, como pesquisador, desenvolvi durante o processo de regulamentação dos planos e seguros de saúde. A partir de 1991, desenvolve-se no Brasil o processo de regulamentação dos PSS. A reconstrução desse processo mostrou intensa participação dos atores sociais e o papel protagonista das entidades de defesa dos direitos dos usuários/consumidores de PSS e das entidades médicas. O processo culminou com a aprovação pelo Congresso Nacional e com sanção Presidencial da Lei 9.656, em 3 de Junho de 1998, mais a edição mensal de 44 sucessivas Medidas Provisórias entre quatro de Junho de 1998 e 24 de Agosto de 2001, estando atualmente em vigência a Lei atualizada pela MP 2.177-44/01. A regulamentação dos PSS no Brasil é caracterizada, entre outros aspectos, pelo ingresso de capital das seguradoras multinacionais, disputando com empresas nacionais a oferta dos produtos para setores da classe média e trabaIhadores organizados, e da transformação do direito a saúde para estes segmentos, em bem de consumo a ser comprado no mercado ou negociado como beneficio trabalhista. Quais as repercussões da regulamentação do setor suplementar de PSS em relação ao direito à saúde, a integralidade da assistência aos agravos à saúde e ao exercício profissional dos médicos? A conclusão é que ocorreram avanços significativos com a regulamentação, relativos à constituição e ao funcionamento das empresas, como o disposto sobre registro, normas de funcionamento e :fiscalização; exigências de reservas técnicas e ampliação da cobertura como definição do plano referência, proibição da seleção por firixas etárias e dos limites de internação; um dos fatos de inegável importância foi o maior conhecimento e divulgação dos dados do setor. Porém, o modelo baseado na aquisição dos serviços privados de saúde não proporciona cobertura universal e integral à população, não atende o conjunto dos cidadãos nas suas necessidades relacionados às doenças e problemas de saúde, pois o que se verifica é uma cobertura assistêncial proporcional ao poder de compra/situação sócio ocupacional; e ao tipo de produto, isto é, PSS adquirido, de acordo com a própria segmentação consagrada no texto legal. Em relação ao exercício profissional e a organização do trabalho dos médicos; o anúncio da associação das seguradoras multinacionais com as operadoras de PSS brasileiras estimulou a introdução na área da saúde suplementar de técnicas internacionais de administração gerenciada ou managed core, resultando em uma ampliação do conflito entre médicos e outros profissionais de saúde com essas operadoras.

ASSUNTO(S)

assistencia medica politica de saude seguro saude

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados