Extinção do ato administrativo em razão da mundança da lei (decaimento) / EXTINGUISHMENT OF AN ADMINISTRATIVE ACT DUE TO A CHANGE OF LAW
AUTOR(ES)
Fábio Mauro de Medeiros
DATA DE PUBLICAÇÃO
2005
RESUMO
O objetivo desta obra é aprofundar o conhecimento do instituto jurídico chamado decaimento ou caducidade, que é forma de extinção do ato administrativo que decorre da mudança da lei. A justificativa do estudo é trazer elementos práticos para definir circunstâncias em que prevalece o direito adquirido, com a conseqüente manutenção do ato administrativo e os casos em que ocorre o decaimento. O presente trabalho é estruturado em três partes: referências sobre o que seja ato administrativo, seus elementos, requisitos e pressupostos e as formas de extinção encontráveis na doutrina; o princípio da segurança jurídica, sua qualidade de direito fundamental e suas manifestações no direito nacional, pois poderá determinar a permanência válida do ato administrativo mesmo diante de novas leis; e, por fim, traços característicos do instituto jurídico tema da dissertação, que é o decaimento. Em termos metodológicos cada parte do trabalho tem suas características. Na primeira parte, busca-se construções doutrinárias para estabelecer os institutos básicos do direito administrativo não sistematizados no ordenamento jurídico. Na segunda parte, há interpretação de textos constitucionais e legais, empregando-se a combinação de métodos interpretativos. Na parte final, encontra-se análise da evolução histórica do instituto até alcançar a sua configuração atual. Aborda-se a nomenclatura utilizada, os efeitos do ato de extinção, casos em que se extingue o ato administrativo, quais elementos do ato a ser extinto que passam a ser viciados em vista da nova lei e a comparação do instituto com outras formas de extinção. O resultado dos estudos é a fixação de alguns casos em que há certeza da ocorrência da extinção do ato administrativo em razão da lei (decaimento) e de alguns casos em que há a certeza da manutenção do ato (direito adquirido), auxiliando o intérprete a enfrentar questões de direito administrativo diante de nova lei.
ASSUNTO(S)
change of law ato jurídico perfeito invalidação cassação retirada do ato administrativo atos administrativos extinção do ato administrativo principle of legal certainty caducidade contraposição administrative act decaimento direitos fundamentais revogação fundamental right direito adquirido segurança jurídica anulação direito administrativo direito administrativo extinguished administrative act
