Revogação do ato administrativo

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2001

RESUMO

O texto tem por objeto o estudo da revogação do ato administrativo. No primeiro capítulo, examina-se o ato administrativo, seu conceito, elementos e pressupostos, validade, eficácia e, principalmente, as suas formas de extinção. Ainda é objeto de exame neste capítulo inicial a distinção entre revogação e invalidação do ato administrativo, com exposição e análise de várias teorias da doutrina nacional e estrangeira. O capítulo 2 destina-se à competência revogatória. Busca-se neste trecho um estudo do fundamento do poder de revogar e da natureza do interesse público que fundamenta a revogação. A discricionariedade administrativa e o exame da existência de um dever jurídico de revogar também são temas tratados neste segundo capítulo, assim como as características da competência revogatória e a revogação frente à hierarquia administrativa. O capítulo 3 trata dos motivos da revogação. O exame dos motivos leva a um levantamento das principais formas de extinção do ato administrativo a fim de demonstrar a diferença em relação à revogação. A forma de abordagem também permite que seja analisada a necessidade de alteração das circunstâncias fáticas como requisito para revogação. No capítulo 4, o tema é o objeto da revogação, e conseqüentemente. os atos revogáveis. Examina-se o ato eficaz como pressuposto para revogar e os atos constitutivos de direito e os atos complexos como passíveis de revogação. Também é objeto de enfoque a discricionariedade e a vinculação na atividade revogatória. Ainda neste quarto capítulo, procura-se demonstrar qual a vinculação entre a competência revogatória e os pressupostos do ato administrativo, tendo em vista a localização da discricionariedade. Por tratar do objeto da revogação, também é estudado neste capítulo a revogação em relação ao procedimento administrativo e dentro deste tema, a preclusão e a existência de coisa julgada administrativa, em especial. O capítulo 5 tem como tema principal o exame do ato de revogação, seus efeitos, forma e requisitos. São assuntos correlatos, portanto, a natureza jurídica do ato de revogação, sua eficácia subjetiva, o cabimento de revogação do ato revogador e uma análise sobre a possibilidade de revogação tácita e implícita, além da demonstração de hipóteses em que poderia ser invalidado o ato revogatório. Por fim, o capítulo 6 trata especificamente da revogação frente aos direitos dos administrados. Como conseqüência deste enfoque, passa-se a examinar, numa primeira parte, a necessidade de processo administrativo e a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa para revogar, bem como a extensão da competência jurisdicional para revisão do ato de revogação praticado pela Administração e procura-se ainda uma breve sistematização dos limites à revogação que se encontram ao longo de todo o texto. Numa segunda parte deste último capítulo, analisa-se o cabimento e as hipóteses de indenização em virtude da revogação e, como não poderia deixar de ser, examina-se também a figura do direito adquirido como limite à atividade revogatória

ASSUNTO(S)

competencia revogatoria atos revogaveis direito administrativo direito administrativo

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