Constituiaao Proteaao
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13. CrianÃa nÃo deve trabalhar: a anÃlise sobre o Programa de ErradicaÃÃo do Trabalho infantil e repercussÃo nas experiÃncias das famÃlias participantes
A tese apresentada trata sobre a polÃtica de proteÃÃo social à crianÃa pobre no Brasil, especificamente sobre o Programa de ErradicaÃÃo do Trabalho Infantil â PETI e suas repercussÃes na experiÃncia cotidiana das famÃlias das crianÃas atendidas pelo Programa. Ao participar da pesquisa avaliativa identifiquei que este Programa, diferentemente dos
Publicado em: 2005
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14. A tutela inibitÃria da obra musical / The inhibiting protection of musical work
A ConstituiÃÃo brasileira e a lei n 9.610/98 asseguram aos autores a faculdade exclusiva de autorizar ou proibir a utilizaÃÃo das suas obras, com o escopo de fomentar a produÃÃo intelectual como instrumento eficaz de polÃtica pÃblica geradora de riqueza cultural. Os direitos de autor sÃo considerados direitos fundamentais por sua historicidade e p
Publicado em: 2005
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15. Environmental taxation: implementation of the fundamental right to a healthy and balanced environment through means of tax policy / TributaÃÃo ambiental: implementaÃÃo do direito fundamental ao meio ambiente saudÃvel e equilibrado atravÃs de polÃtica fiscal
O entendimento da proteÃÃo ambiental como um direito fundamental da pessoa humana, extensÃo do direito à vida, serve como ponto de partida para este estudo, que busca demonstrar a importÃncia e possibilidades de utilizaÃÃo dos instrumentos fiscais, autorizada no texto da ConstituiÃÃo Federal brasileira de 1988, na implementaÃÃo das polÃticas pÃb
Publicado em: 2004
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16. A (in)efetividade das normas constitucionais de direito ambiental: o caso do Distrito Federal / The (in)effectiveness of the constitutional norms of the Environment Law: the case of the Distrito Federal
Esta tese objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no Ãmbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentÃvel. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibilizaÃÃo do desenvolvimento econÃmico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficÃcia social d
Publicado em: 2004
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17. ConstituiÃÃo e reforma trabalhista no Brasil: interpretaÃÃo na perspectiva dos direitos fundamentais
O sistema legal de regulaÃÃo das relaÃÃes individuais de trabalho no Brasil tem sofrido alteraÃÃes, supostamente voltadas à sua modernizaÃÃo, por meio da supressÃo ou atenuaÃÃo dos direitos dos trabalhadores. Tal reforma trabalhista apresenta indÃcios de descompasso com a ConstituiÃÃo, pois afeta a proteÃÃo de direitos fundamentais. O objeto
Publicado em: 2003
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18. Dano à imagem; DiscriminaÃÃo; Preconceito
A dissertaÃÃo apresenta as violaÃÃes do direito à imagem e sua evoluÃÃo desde os primÃrdios da existÃncia humana atà os dias de hoje. Na elucidaÃÃo do tema, ressaltam-se a autonomia do direito e a independÃncia do respectivo dano, analisadas em consonÃncia com as teorias construÃdas na doutrina e jurisprudÃncia nacionais. A abordagem destaca
Publicado em: 2003
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19. O direito do trabalho ao bem-estar no seu meio ambiente de trabalho
Este trabalho chama atenÃÃo para a importÃncia do bem-estar do trabalhador no seu ambiente de trabalho. Destaca a tutela constitucional dada, nos dias de hoje, ao meio ambiente do trabalho, onde o homem à situado no centro das preocupaÃÃes. Nos CapÃtulos destacam-se os entes ligados à promoÃÃo do bem-estar do trabalhador, tais como: O Sistema Ãnic
Publicado em: 2003
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20. Responsabilidade civil pelo risco da atividade e o meio ambiente
O trabalho se dedica ao estudo da responsabilidade civil e sua aplicaÃÃo como instrumento de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da ConstituiÃÃo Federal. Para tanto, analisa a evoluÃÃo do instituto, evidenciando os valores que nortearam a sua construÃÃo e aplicaÃÃo ao longo do desenvolvimento da sociedade. D
Publicado em: 2003
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21. UniÃo estÃvel: a indenizaÃÃo por serviÃos domÃsticos prestados
Com a nova conotaÃÃo de entidade familiar, vislumbrada no sÃculo atual, o antigo concubinato, agora denominado uniÃo estÃvel, à objeto de um estudo que vai dos costumes, origem e evoluÃÃo histÃrica, que levaram a significativo avanÃo qualitativo e de grande alcance social, atà o respaldo legal para sua inclusÃo no direito de famÃlia. O respaldo
Publicado em: 2003
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22. ArgÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental: finalidades do instituto no Direito Constitucional Brasileiro
O objetivo da presente DissertaÃÃo consiste em aferir os limites e as finalidades constitucionais da ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental, especÃfico instrumento de controle de constitucionalidade concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto atualmente no parÃgrafo 1Â, do art. 102, da ConstituiÃÃo Federal de 198
Publicado em: 2003
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23. Regime JurÃdico Privado e PublicaÃÃo - A sociedade Limitada no Ordenanmento Juridico Nacional / Private Legal regimem and Publication - The Society Limited in the National legal System
O Direito, como fenÃmeno cultural, Ã expressÃo dos valores de sua Ãpoca. A dicotomia Direito PÃblico x Direito Privado, que remonta ao Direito Romano, tem por pressuposto a separaÃÃo entre os interesses dos indivÃduos e da coletividade. Modernamente, o CÃdigo Civil, expressÃo do movimento codificador do Estado Liberal, Ã o elemento de definiÃÃo
Publicado em: 2003
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24. O carÃter retÃrico do duplo grau de jurisdiÃÃo obrigatÃrio: bases teÃricas para um novo regime que privilegie a necessÃria harmonizaÃÃo entre seguranÃa e efetividade no processo civil
Objetiva analisar o problema da necessÃria reavaliaÃÃo jurisdicional das causas decididas em face da Fazenda PÃblica, no ordenamento jurÃdico brasileiro, caracterizada pelo instituto denominado reexame necessÃrio em duplo grau de jurisdiÃÃo ou, simplesmente, duplo grau obrigatÃrio. A existÃncia de tal instituto, que possui natureza de condiÃÃo de
Publicado em: 2002