ArgÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental: finalidades do instituto no Direito Constitucional Brasileiro

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O objetivo da presente DissertaÃÃo consiste em aferir os limites e as finalidades constitucionais da ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental, especÃfico instrumento de controle de constitucionalidade concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto atualmente no parÃgrafo 1Â, do art. 102, da ConstituiÃÃo Federal de 1988, regulado pela Lei Federal n 9.882/99. Tal estudo, eminentemente constitucional, justifica-se diante da necessidade de atestar as potencialidades de manejo deste novel instituto jurÃdico. A DissertaÃÃo à desenvolvida em trÃs capÃtulos, quais sejam: 1-) ContextualizaÃÃo e caracterÃsticas da ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental no Brasil, bem como sua comparaÃÃo com institutos congÃneres do direito estrangeiro; 2-) AnÃlise do referido instituto atravÃs do detalhamento dos seus principais elementos, quais sejam: o âdescumprimentoâ e o âpreceito fundamentalâ; 3-) Estabelecimento da dinÃmica da referida ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental, em sede do controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, especialmente na busca de uma maior promoÃÃo e proteÃÃo da cidadania com a garantia da dignidade da pessoa humana. Ao final, sÃo apresentadas sugestÃes de modificaÃÃo na legislaÃÃo e na interpretaÃÃo do referido instituto constitucional, almejando que o presente estudo sirva como contribuiÃÃo a clarificar aspectos relevantes da ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental no Brasil, potencializando sua utilizaÃÃo dentro dos seus adequados contornos e destinaÃÃes

ASSUNTO(S)

cidadania constitucional aplicado direito adpf poder judiciÃrio preceito fundamental controle de constitucionalidade

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