A (in)efetividade das normas constitucionais de direito ambiental: o caso do Distrito Federal / The (in)effectiveness of the constitutional norms of the Environment Law: the case of the Distrito Federal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Esta tese objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no Ãmbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentÃvel. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibilizaÃÃo do desenvolvimento econÃmico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficÃcia social do dispositivo constitucional na concretizaÃÃo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos MinistÃrio PÃblico e Tribunal de JustiÃa (MPDFT e TJDFT). O artigo 225 da CF à norma programÃtica de grande alcance jurÃdico, cujo conteÃdo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as Ãreas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder JudiciÃrio, passam a ser agentes de transformaÃÃo e promoÃÃo da verdadeira cidadania num Estado DemocrÃtico de Direito. O crescimento econÃmico e a proteÃÃo do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatÃveis e interdependentes que se reforÃam mutuamente. Assim, urge inserir-se as questÃes ambientais no centro do processo decisÃrio da polÃtica econÃmica nacional, integrando-as a outras polÃticas setoriais ─ agrÃcola, industrial, habitacional, de transporte, energÃtica. NÃo obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces ─ fauna, flora, Ãguas, florestas e outras ─, nÃo se verifica, no DF, a necessÃria efetividade dos instrumentos legais para impedir a degradaÃÃo ambiental. A atuaÃÃo do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deterioraÃÃo do meio ambiente no DF, situaÃÃo agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do dÃficit habitacional de BrasÃlia. Os ÃrgÃos pÃblicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decisÃes emanadas do Governo do Distrito Federal sÃo, por vezes, arrefecidas pela forÃa polÃtica do poderio econÃmico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inÃmeras aÃÃes civis pÃblicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preservaÃÃo e/ou recuperaÃÃo do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados à morosidade da prestaÃÃo jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuÃzos ao meio ambiente. DecisÃes judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer à mercà de conveniÃncias polÃticas e de soluÃÃes casuÃsticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda nÃo à considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito. Em suma: i) a jurisprudÃncia ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma opÃÃo pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermenÃutica deve partir da CF, que estabelece a funÃÃo social da propriedade; iii) a interpretaÃÃo conservadora mais atende a direitos individuais, destituÃda do viÃs constitucional; iv) o posicionamento tradicional do operador do Direito dificulta a construÃÃo de uma nova concepÃÃo que efetivamente valore o meio ambiente e o eleve ao mesmo patamar de outros direitos assegurados na ConstituiÃÃo Federal

ASSUNTO(S)

normas constitucionais constitutional norms direito ambiental effectiveness desenvolvimento sustentÃvel environmental law direito efetividade sustainable development

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