Brasil Codigo De Defesa Do Consumidor 1990
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1. Onerosidade excessiva no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel : código civil e defesa do consumidor
O instituto da alienação fiduciária surgiu no Brasil na década de 60 para fomento da economia direcionada ao consumo de bens duráveis. A difusão desse tipo de negócio jurídico contribuiu indiretamente para a criação de novas regras do contrato direcionadas à finalidade social que foram contempladas pelo Código Civil brasileiro de 2002. Além diss
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/06/2011
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2. A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações de consumo
Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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3. A expectativa gerada pela oferta ao consumidor nos contratos de turismo
O presente trabalho tem início com uma breve abordagem do panorama das atividades de Turismo no mundo sua origem, o seu desenvolvimento como atividade econômica e social e a sua atual relevância , inclusive como meio de propiciar o direito constitucional ao lazer. A partir dessa análise preliminar, da qual se ocupam os dois primeiros capítulos, passa a
Publicado em: 2010
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4. Tutela coletiva e interesses metaindividuais
O presente trabalho tem como objetivo a análise e discussão a respeito da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro por meio da exposição dos interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), com suas formas existentes, evolução e extensão. Como tutela coletiva, a exposição se inicia pela apresentação da ação p
Publicado em: 2009
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5. A aplicação dos princípios do código de defesa do consumidor nas estratégias de marketing das empresas
Atualmente a sociedade vive em constantes mudanças, e estas vem para alterar a vida das pessoas, de modo bastante significativo. Cada vez mais as relações de consumo se proliferam, e ganham complexidade. Para acompanhar estas mudanças, foi necessário criar um instituto legal que amparasse o consumidor, que notadamente vinha sofrendo na relação com as
Publicado em: 2008
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6. O direito do consumidor como instrumento de garantia e concretização da dignidade da pessoa humana
A dignidade como valor maior e essencial - ou plexo de atributos e caracteres intrínsecos à pessoa humana, que a faz singular e distinta dos demais seres da natureza, com certo grau de variações ou atualizações, sempre acompanhou o evolver do homem nas diferentes fases da história. Passando, a dignidade, a partir da Idade Moderna, a ser enfocada, não
Publicado em: 2008
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7. Banco de dados e cadastro de consumidores: artigos 43/45 / Data banks and consumer registers
A presente dissertação tem por objetivo obtenção da titulação de mestre pela PUC-SP, na área específica de Direitos das Relações de Consumo, pertencente ao gênero de Direitos Difusos e Coletivos, trata do tema Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores art. 43 a 45 do C.D.C.. Em sua primeira parte (item 1 a 4), versa sobre aspectos gerais dos Ban
Publicado em: 2008
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8. A cláusula de perfil no contrato de seguro automóvel e os reflexos no Código de Defesa do Consumidor
The technological advance, the scientific progress, the industrial park and the population accumulations have caused the social-economic development, however they have increased the incidence of the patrimonial risks. Insurance contract corresponds to the social-economical development, however it does not translate one legal transaction only as it can mean a
Publicado em: 2008
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9. O código de defesa do consumidor e os eventos esportivos após o advento do estatuto do torcedor
Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do Torcedor. Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo constitucional brasileiro. Segue abordagem histórica em que se relatou a
Publicado em: 2007
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10. Os princípios jurídicos como calibradores das relações contratuais de consumo
O presente trabalho almeja um estudo acerca dos Princípios Jurídicos para, em primeiro lugar, reconhecê-los como normas jurídicas de amplitude maior, procurando assim melhor compreendê-los. Essa análise inicial também tem o desiderato de reconhecer a importância desses Princípios na composição da Carta Magna, e de que forma influenciam, de maneira
Publicado em: 2007
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11. The expectation of consumption in e-Commerce / A expectativa de consumo no comércio eletrônico
O presente trabalho, para obtenção do grau de mestre em Direito das Relações Sociais, tem por tema A expectativa de consumo no Comércio Eletrônico. O tema escolhido é fruto da observação do fenômeno do consumo de massa e de seu desenvolvimento no ambiente da Internet. O trabalho se baseará nos dados publicados pelo Ibope, pela Fundação de Prote�
Publicado em: 2007
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12. A impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor em face da previdência privada fechada
This paper, starting from categorizing the pension schemes operated by closed private pension entities (entidades fechadas de previdência complementar), aims to evaluate whether the legal relation between the participant (associated) and the closed private pension entities is ruled by the Consumer Defense Code. The subject matter is presented in four differ
Publicado em: 2007