A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações de consumo

AUTOR(ES)

Jose Arthur di Spirito Kalil

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

14/03/2011

RESUMO

Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consumer protection, specifically those contained in the criminal types described in Arts. 63, 64, 66, 67, and 68 of this Decree. Mere conduct and abstract danger are treated as crimes characterized by the anticipation of criminal protection for actions prior to the damage to the consumer. The object of the penal protection related to dishonest information is the right to information. This legal asset is classified as collective ownership. As it has a personal referent, it is placed at the service of protecting of individual consumer goods, such as physical safety and property safety, health, and life. The criminal intervention in consumer relations is part of economic and criminal law, and as such raises various doctrinal disputes. In this sense, the legitimacy of some of the charges now studied is discussed from the constitutional principles of criminal legality, offensiveness, minimal intervention, insignificance, culpability, and proportionality. Initially, the origins and reasons of the right to information are researched along with their extra-penal legal treatment. Subsequent to the aforementioned dogmatic discussions, a critical study is carried out of the criminal types in kind. In this last phase, the analysis of relevant elements departed to the general part of those that relate to the typical structure.

ASSUNTO(S)

brasil. [codigo de defesa do consumidor (1990)]. relações de consumo brasil teses. direito penal brasil teses. direito penal econômico brasil teses. consumidores brasil teses. publicidade enganosa.

Documentos Relacionados

• O dinheiro entre o direito tributário e o direito penal: um estudo sobre a sanção, a coação e a coerção, com o auxílio de Freud
• Do estado social ao estado penal: o direito penal do inimigo como novo parâmetro de racionalidade punitiva
• Competência penal da justiça do trabalho: coerção penal: por um direito material trabalhista eficaz
• Tutela jurídica da livre concorrência : análise da legitimidade da intervenção jurídico-penal sob enfoque do princípio da subsidiariedade do direito penal
• Indícios, presunçoes e ficções no direito penal: aspectos principais