Onerosidade excessiva no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel : código civil e defesa do consumidor

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

13/06/2011

RESUMO

O instituto da alienação fiduciária surgiu no Brasil na década de 60 para fomento da economia direcionada ao consumo de bens duráveis. A difusão desse tipo de negócio jurídico contribuiu indiretamente para a criação de novas regras do contrato direcionadas à finalidade social que foram contempladas pelo Código Civil brasileiro de 2002. Além disso, o Código também fez previsão à onerosidade excessiva. Nesse passo, seguiu e ampliou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor em vigor desde 1990 que estabelecia a alteração de cláusula contratual quando houvesse excessiva onerosidade. A partir de então, os dois veículos normativos disciplinam o assunto da obrigação contratual. É certo que o cumprimento do contrato está conexo à liberdade de contratar e à autonomia privada. Esta, por sua vez, se apresenta como moldura e permite a relativização do cumprimento das obrigações assumidas quando houver a onerosidade excessiva. O contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel faz parte da realidade contemporânea alcançada pela autonomia privada e deve caminhar na esteira da boa-fé exercendo sua função social para assegurar a dignidade humana que é apresentada na moldura dos valores constitucionais. Devido a difusão desse negócio jurídico estuda-se a caracterização do fenômeno da onerosidade excessiva diante dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, separando-a da teoria da imprevisão.

ASSUNTO(S)

negócio fiduciário - contratos contatos - onerosidade excessiva propriedade - garantia (direito) fiduveiary business contracts contracts excessive burden property collateral (law)

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