Regime Juridico
Mostrando 13-24 de 270 artigos, teses e dissertações.
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13. Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015
Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, denominado novo Código do Procedimento Administrativo, com foco maior no direito dos particulares e
Rev. direito GV. Publicado em: 2016-12
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14. A Tributação das Sociedades Insolventes: Evidência Empírica em Portugal
Este artigo discute a problemática da tributação das sociedades insolventes em Portugal, nomeadamente em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC). Para o efeito, em primeiro lugar, tecem-se algumas considerações sobre o regime jurídico das sociedades insolventes e, em segundo, analisa-se o seu regime fiscal. Seguidamente, procede-
Rev. contab. finanç.. Publicado em: 01/03/2016
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15. Uma solução setecentista ousada e inovadora para a escravidão no Brasil
Resumo Análise dos argumentos jurídicos e teológicos da obra de Manuel Ribeiro RochaEtíope resgatado..., além de seus fundamentos políticos e econômicos. O autor, um padre e advogado português que viveu na Bahia do século XVIII, apresenta as circunstâncias da escravidão na África e no Brasil, centrando sua argumentação no estatuto jurídico da
História. Publicado em: 2015-12
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16. Megaeventos esportivos e seus legados: uma análise dos efeitos institucionais da eleição do Brasil como país-sede
Resumo Este trabalho visa a examinar os efeitos institucionais da realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. Trata-se de analisar as mudanças jurídico-institucionais para atender às demandas das organizações esportivas internacionais que possuem o controle sobre o esporte de alto rendimento e os eventos a ele correla
Rev. Sociol. Polit.. Publicado em: 2015-12
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17. O estatuto jurídico das águas no Brasil
Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Bra
Estud. av.. Publicado em: 2015-08
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18. Gestão de institutos públicos de pesquisa no Brasil: limites do modelo jurídico
Este trabalho tem como objetivo identificar quais os espaços de autonomia e flexibilidade gerencial e organizacional dos institutos públicos de pesquisa (IPPs) no Brasil em face dos limites impostos por seu arcabouço legal, assim como os desdobramentos dessas condições para o cumprimento e o desempenho das missões institucionais. Para tal, foram buscad
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2015-06
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19. Curto-circuito, falta de linha ou na linha? Redes de enfrentamento à violência contra mulheres em São Paulo
Este artigo examina as abordagens das/os agentes do Estado sobre violência doméstica e os fatores que condicionam a aplicação da Lei Maria da Penha no que se refere às diretivas para a constituição e expansão de serviços criminais e não criminais a serem integrados em uma "Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres". Com base em uma pesqui
Rev. Estud. Fem.. Publicado em: 2015-05
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20. A avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal
Neste artigo, é apresentado o estudo subjacente ao relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé levado a cabo pela direção-geral da política de justiça do Ministério da Justiça de Portugal, por meio do qual se procurou aferir acerca da adequação e eficácia do regime existente para evitar e/ou combater a prática de atos p
Rev. direito GV. Publicado em: 2014-06
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21. Regime jurídico da Mata Atlântica e o risco à sobrevivência in situ de espécies ameaçadas
O regime jurídico de proteção da Mata Atlântica - estabelecido pela Lei Federal nº 11.428, de 22.12.2006, e por seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.660, de 21.11.2008 - prevê a proteção das espécies ameaçadas de extinção. Porém, a aplicação prática de seus dispositivos, nestes casos, tem sido limitada devido à necessidade de um correto
Ambient. soc.. Publicado em: 2014-06
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22. Babaçu livre e queijo serrano: histórias de resistência à legalização da violação a conhecimentos tradicionais
Este artigo analisa experiências protagonizadas por comunidades cujos modos de vida geram e se sustentam em conhecimentos tradicionais em face de tentativas de implementação de um regime global de propriedade intelectual. Estudos de caso sobre quebradeiras de coco babaçu, no estado do Maranhão, e produtores de queijo serrano, no Estado do Rio Grande do
Horiz. antropol.. Publicado em: 2014-06
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23. Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF
O processo de extradição Cesare Battisti no STF suscitou muitas polêmicas sobre os mais diferentes aspectos do regime jurídico aplicável aos estrangeiros no Brasil, de um modo geral, e sobre o processo de extradição, de modo particular. O foco de análise deste artigo é mais circunscrito: os fundamentos invocados pelo STF para justificar a margem de
Rev. direito GV. Publicado em: 2014-06
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24. A problemática da progressão de regime e da ressocialização na execução penal no Brasil
Neste trabalho iremos analisar se a progressão de regime prisional permite que o apenado se ressocialize a fim de voltar para o convívio da sociedade. A progressão de regime é um instituto que permite que o indivíduo ao ingressar na carceragem obtenha, de acordo com seu mérito segundo a regra da progressão, passar de um regime mais rigoroso para um re
Publicado em: 12/02/2014