A avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal
AUTOR(ES)
Branco, Susana Antas Fernandes Videira, Carvalho, Joana Cristina Purvis Paixão Campos, Silva, Tânia Cristina Piazentin Ferreira Mota da, Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
FONTE
Rev. direito GV
DATA DE PUBLICAÇÃO
2014-06
RESUMO
Neste artigo, é apresentado o estudo subjacente ao relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé levado a cabo pela direção-geral da política de justiça do Ministério da Justiça de Portugal, por meio do qual se procurou aferir acerca da adequação e eficácia do regime existente para evitar e/ou combater a prática de atos processuais inúteis, dilatórios ou que deturpam a realidade dos fatos. É feita uma análise do regime da litigância de má-fé, bem como a sua distinção de figuras afins, nomeadamente o abuso de direito de ação, a culpa in agendo, a taxa sancionatória excepcional e os incidentes anômalos. São apresentados os resultados das consultas efetuadas, mediante entrevista, aos profissionais do foro e abordadas as estratégias de resposta a esta problemática, existentes em outros países da união europeia. Por fim, são apresentadas conclusões sobre a adequação do regime atual e algumas recomendações, relacionadas à necessidade de realização de um debate alargado e de conscientização da sociedade para os problemas resultantes da litigância de má-fé.
ASSUNTO(S)
litigância de má-fé regime jurídico direção-geral da política de justiça rede de cooperação legislativa dos ministérios da justiça da união europeia portugal
