Poder De Tributar Brasil
Mostrando 1-12 de 18 artigos, teses e dissertações.
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1. Isonomia na tributação extrafiscal
Nos últimos anos, o Brasil tem utilizado frequentemente a tributação como meio de indução das atividades econômicas, pretendendo atingir objetivos de regulação da economia. Esse uso da tributação enquadra-se naquilo que a doutrina, tradicionalmente, denomina "tributação extrafiscal" ou "extrafiscalidade". Ela provoca uma diferenciação entre os
Rev. direito GV. Publicado em: 2014-06
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2. Coisa julgada tributária e controle de constitucionalidade
Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a inviolabilidade da coisa julgada, consiste certamente no fenômeno da ¿coisa julgada inconstitucional¿. Todavia, a aproximação desses mod
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2012
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3. Igualdade tributária: a outorga de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais
A igualdade, assim considerada como um corolário da justiça, após uma longa e debatida evolução jus filosófica foi alçada na contemporaneidade à condição de princípio constitucional na maioria dos ordenamentos ocidentais. Sua essência pressupõe uma unidade de comparação entre sujeitos que se relacionam em uma determinada situação fática, el
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/06/2011
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4. Reciclagem e políticas públicas: a questão da tributação dos materiais recicláveis e reciclados
A reciclagem é dotada de fundamental importância na implantação de um desenvolvimento considerado sustentável, vez que contribui para a atenuação dos impactos provocados pela apropriação indiscriminada e desenfreada dos recursos naturais por parte da sociedade capitalista, além de ser essencial na gestão de resíduos, ao lado da reutilização e d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/02/2011
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5. Fundamentos jurídicos do planejamento tributário
Em tempos onde o sistema econômico global tem colocado em cheque a resistência e a solidez dos negócios, é crescente o interesse dos particulares por oportunidades de redução de custos e ampliação dos seus resultados econômicos a fim de sobreviver a este cenário de fortes turbulências e acirrada concorrência. Nesse contexto, eis que surge o plane
Publicado em: 2010
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6. O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar / Tax law and the informatics in public administration: new view about the constitution of tax obligations and limits to the power to tax
A informatização da administração pública afetou as relações entre fisco e contribuinte e exige a construção de nova interpretação para o direito tributário. O trabalho dedica-se a interpretar, tendo em vista a informatização da administração tributária, as normas que regulam a constituição do crédito tributário e as que impõem os limit
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/04/2009
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7. O direito à privacidade como direito fundamental do contribuinte: limites e possibilidades da Fazenda Pública
O Direito Tributário de um Estado Democrático encontra limites e possibilidades delineadas na Constituição Federal. Visa-se, com isso, o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, a arrecadação de recursos para fazer frente aos dispêndios do Estado com o núcleo essencial de serviços e prestações, como a saúde, a educaçã
Publicado em: 2009
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8. Imunidade tributária das instituições de assistência social
O escopo deste trabalho é analisar a imunidade tributária endereçada às instituições de assistência social nos artigos 150, VI, c e 195, parágrafo sétimo da Constituição Federal de 1988, a partir da evolução histórica da própria assistência social, donde se extrai a importância da propagação de seus valores e do conceito de responsabilidad
Publicado em: 2009
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9. Estado de Direito como limitação ao poder de tributar
Esta dissertação versa sobre o princípio do Estado de Direito, propondolhe o papel de limitação constitucional ao Poder de Tributar. A partir dos conteúdos semânticos que foram sendo agregados à norma ao longo da história constitucional Brasileira, o princípio do Estado de Direito ganhou forma e conteúdo. Do Estado Liberal, passando pelo Estado So
Publicado em: 2008
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10. Equality principle and tax law / Princípio da igualdade e direito tributário
A presente pesquisa desenvolve-se no sentido de esclarecer a relevância do princípio da igualdade no moderno Estado Democrático de Direito e, em especial, no Direito Tributário, no qual constitui a principal limitação material ao poder de tributar. De início, destaca-se a atual e importante distinção estrutural entre princípios e regras, e fixam-se
Publicado em: 2008
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11. O princípio da irretroatividade da norma tributária: uma análise da aplicação da regra-matriz de incidência tributária no tempo / The principle of the irretroactivity of the tax rule: an analysis of the application of the tax levy rule in relation to time
O exercício da competência tributária pelas pessoas políticas é limitado por princípios constitucionais que visam, sobretudo, a proteção da segurança jurídica e também da propriedade dos contribuintes. Um destes princípios é o da irretroatividade da regra-matriz de incidência tributária, segundo o qual não é possível a produção de efeitos
Publicado em: 2008
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12. O financiamento da educação básica nas reformas educacionais dos anos de 1990 e do regime militar de 1964-1985 : o papel dos entes federados no ordenamento constitucional-legal
Este trabalho busca identificar e caracterizar o conjunto de determinações vigentes e instituídas nas relações entre os entes federados para o financiamento da Educação Básica no Brasil dentro do ordenamento constitucional e legal nos anos de 1990, notadamente durante o período de Governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). A “Reforma Educacional�
Publicado em: 2008