O direito à privacidade como direito fundamental do contribuinte: limites e possibilidades da Fazenda Pública

AUTOR(ES)

Ana Carolina Squizzato Masson

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O Direito Tributário de um Estado Democrático encontra limites e possibilidades delineadas na Constituição Federal. Visa-se, com isso, o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, a arrecadação de recursos para fazer frente aos dispêndios do Estado com o núcleo essencial de serviços e prestações, como a saúde, a educação, a moradia e a assistência. Para que seja viabilizado o poder de tributar e arrecadar, a administração tributária recebe diversas prerrogativas, como a de examinar livros e balanços e requisitar informações junto a instituições financeiras. Nesse aspecto, entra em conflito o direito a privacidade do sujeito passivo da obrigação tributária e o direito do Estado de acesso a tais dados para averiguação da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Serão analisadas as legislações constitucional e infraconstitucional pátria e estrangeira, visando uma posição de equilíbrio no convívio entre tais interesses

ASSUNTO(S)

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