O princípio da irretroatividade da norma tributária: uma análise da aplicação da regra-matriz de incidência tributária no tempo / The principle of the irretroactivity of the tax rule: an analysis of the application of the tax levy rule in relation to time
AUTOR(ES)
Carolina Romanini Miguel
DATA DE PUBLICAÇÃO
2008
RESUMO
O exercício da competência tributária pelas pessoas políticas é limitado por princípios constitucionais que visam, sobretudo, a proteção da segurança jurídica e também da propriedade dos contribuintes. Um destes princípios é o da irretroatividade da regra-matriz de incidência tributária, segundo o qual não é possível a produção de efeitos desta norma geral e abstrata sobre os fatos verificados antes do início de sua vigência. Porém, este limite objetivo do poder de tributar é muitas vezes desconsiderado, seja em decorrência da edição de normas com o intuito de modificar o passado, seja pela dificuldade de se definir o âmbito temporal de projeção de seus efeitos sobre a realidade dinâmica. Com o objetivo de encontrar um critério formal que permitisse a aplicação segura da regra-matriz de incidência tributária no tempo, analisamos os principais elementos da doutrina nacional e estrangeira acerca do princípio da irretroatividade. Também consideramos como premissa de nossos estudos os critérios formadores da regra-matriz de incidência e sua aplicação sobre eventos reais sinalizadores de riqueza, por intermédio do lançamento ou auto-lançamento, para então tratarmos do fato jurídico tributário, da constituição da correspondente relação jurídica tributária e da sua inatingibilidade pelas normas posteriormente editadas. Não poderíamos deixar de considerar, ainda, conceitos fundamentais extraídos da Teoria Geral do Direito como ordenamento jurídico, validade, vigência e eficácia, além de examinar o nascimento da norma geral e abstrata a partir de sua edição e sua extinção pela revogação ou anulação. A partir destas premissas, analisamos o direito positivo brasileiro que disciplina a aplicação da legislação tributária no tempo, identificando o fundamento jurídico do princípio da irretroatividade da regra-matriz de incidência e, por fim, as hipóteses possíveis de aplicação retroativa da legislação tributária
ASSUNTO(S)
incidencia de impostos -- brasil legal security retroatividade permitida allowed retroactivity segurança jurídica direito tributario irretroatividade norma juridica -- brasil irretroactivity tax fact fato jurídico tributário regra-matriz de incidência garantia (direito) -- brasil tax levy rule
