Fundamentos jurídicos do planejamento tributário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Em tempos onde o sistema econômico global tem colocado em cheque a resistência e a solidez dos negócios, é crescente o interesse dos particulares por oportunidades de redução de custos e ampliação dos seus resultados econômicos a fim de sobreviver a este cenário de fortes turbulências e acirrada concorrência. Nesse contexto, eis que surge o planejamento tributário como um diferencial para sobrevivência no mercado, crescendo a relevância do assunto. No entanto, verifica-se uma forte resistência da Administração Tributária em reconhecer a legitimidade dos atos elisivos praticados pelos contribuintes, opondo-se constantemente aos diversos tipos de planejamentos postos em prática por estes, especialmente quando constatada a diminuição das receitas tributárias arrecadadas. Assim é que, apesar da Constituição Federal pregar um sistema tributário cuja aplicação deve ser pautada por princípios como o da estrita legalidade e tipicidade cerrada, acolhe a Administração Tributária novas correntes hermenêuticas que propõem a desconsideração dos negócios jurídicos privados que tenham, ao final, como objetivo precípuo a economia fiscal, aguçando-se assim a voracidade fiscal que muitas vezes leva ao arbítrio e ilegalidades, prejudiciais à segurança do ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, justificando-se no evidente antagonismo de interesses dos sujeitos da relação jurídica tributária e a tensão natural existente entre eles, emerge o presente estudo cujos objetivos são: determinar os fundamentos jurídicos que legitimam o planejamento tributário e definir os limites impostos pela Constituição Federal ao poder de tributar do Estado, a fim de evitar excessos e abusos no exercício desta competência. Destarte, através de uma abordagem qualitativa da problemática proposta, bem como utilizando extensa pesquisa bibliográfica sobre diversas opiniões da doutrina jurídica nacional e estrangeira, além da análise das jurisprudências firmadas pelos tribunais brasileiros administrativos e judiciais, ao final, este trabalho apresenta os princípios consagrados constitucionalmente que permitem legitimar a pretensão elisiva do contribuinte, ressalvando as restritas hipóteses previstas no ordenamento de evasão fiscal nas quais se deve ceifar de validade jurídica os negócios jurídicos

ASSUNTO(S)

sonegacao fiscal -- brasil legality planejamento tributario -- brasil avoidance administração tributária law tax planning poder de tributar do estado direito elisao fiscal -- brasil evasion brasil -- [constituicao (1988)] tax administration

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