Imunidade tributária das instituições de assistência social

AUTOR(ES)

Adriana Marubayashi Angelozzi

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O escopo deste trabalho é analisar a imunidade tributária endereçada às instituições de assistência social nos artigos 150, VI, c e 195, parágrafo sétimo da Constituição Federal de 1988, a partir da evolução histórica da própria assistência social, donde se extrai a importância da propagação de seus valores e do conceito de responsabilidade social. Conhecer as bases que deram vida a essa imunidade é de fundamental importância, especialmente para fixar o valor por ela assegurado, uma vez que serve de pilar para a construção hermenêutica quanto à constitucionalidade das diversas normas introduzidas pelo legislador infraconstitucional nessa matéria. Propõe-se, inicialmente, tecer alguns comentários sobre o sistema constitucional tributário e a supremacia da Constituição Federal, a fim de fixar a necessidade de o legislador respeitar as normas constitucionais, especialmente as que regem o exercício da competência tributária e seu corolário, a imunidade. Especialmente em relação à imunidade, este estudo aborda seus fundamentos, seu conteúdo e alcance, perquirindo as dúvidas e perplexidades que rodeiam esse tema. Da mesma forma, traço com similar acuidade o conceito constitucional de instituição de assistência social. Procura-se, ainda, demonstrar a antinomia existente entre a intenção das leis ordinárias em regular as imunidades previstas nas normas em comento e a competência exclusiva da lei complementar de tratar das limitações ao poder de tributar, tal como a imunidade. Por fim, faz-se uma abordagem analítica da imunidade em relação a cada tributo

ASSUNTO(S)

direito tributario imunidade tributaria -- brasil imunidade tributária tax exemption associacoes -- impostos -- leis e legislacao -- brasil

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