Reciclagem e políticas públicas: a questão da tributação dos materiais recicláveis e reciclados

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

14/02/2011

RESUMO

A reciclagem é dotada de fundamental importância na implantação de um desenvolvimento considerado sustentável, vez que contribui para a atenuação dos impactos provocados pela apropriação indiscriminada e desenfreada dos recursos naturais por parte da sociedade capitalista, além de ser essencial na gestão de resíduos, ao lado da reutilização e da redução da geração dos mesmos. Apesar de a reciclagem atender aos pilares econômico, ambiental e social do desenvolvimento sustentável, visando aos interesses das presentes e futuras gerações, sua viabilidade econômica depende da instituição de políticas públicas e da intervenção do Estado sobre a economia a fim de aumentar a comercialidade dos materiais recicláveis e reciclados, e, conseqüentemente, sua competitividade no mercado com as matérias-primas virgens e os produtos a partir delas produzidos. O texto constitucional brasileiro estabelece que as relações econômicas têm, como um de seus princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, conforme o respectivo impacto ambiental. Para alcançar esse objetivo, o Poder Público pode e deve estabelecer limitações ao Poder Econômico, adotando instrumentos, dentre eles a tributação ambiental, que deve não apenas visar à arrecadação de recursos, mas, também, induzir comportamentos dos contribuintes que beneficiem o meio ambiente e desestimular comportamentos a ele nocivos, o que pode se dar através da adoção da extrafiscalidade socioambiental para os tributos, respeitadas as limitações constitucionais e legais ao poder de tributar. Nesse contexto, apresenta-se, no presente trabalho, um estudo dos impostos indiretos que oneram a reciclagem atualmente no Brasil - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - analisando-se o papel da tributação no que diz respeito ao fomento dessa atividade. Tendo em vista a constatação de que inexistem, no país, políticas de incentivo fiscal à atividade de reciclagem, seja de âmbito federal, seja de âmbito estadual ou municipal, ressalta-se a dificuldade de se governar apenas com normas que estabeleçam as condutas que são permitidas e as condutas que são vedadas pelo ordenamento jurídico, o que torna indispensável a implantação de políticas públicas executáveis através de instrumentos, não apenas administrativos e penais, mas, também, econômicos - incluindo-se os tributários -, os quais, conjunta e complementarmente, podem contribuir de forma eficaz para a preservação do meio ambiente, ao lado da educação e conscientização ambiental.

ASSUNTO(S)

reciclagem public policies sustainable development recycling extrafiscalidade tributação políticas públicas desenvolvimento sustentável direito "extra fiscal" taxation

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