Pessoa Juridica De Direito Publico
Mostrando 13-24 de 31 artigos, teses e dissertações.
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13. Responsabilidade civil do estado em face dos contratos administrativos : possíveis mecanismos de preservação ambiental e de defesa do interesse público / Civil liability of state in face of administrative contracts: possible mechanisms of environmental preservation and protection of the public interest
O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos cien
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/04/2009
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14. Direito fundamentais e direitos da personalidade : o direito à imagem
O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e efetividade da Constituição e dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado, versa sobre a relação existente entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o direito à imagem. Para tanto, inicia-se a verificando como servem os direitos fundamentais e os
Publicado em: 2009
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15. Aspectos do direito de autor e à imagem à luz da constituição federal e do código civil
O presente estudo tem por escopo a análise do art. 20, caput, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil vigente, tratando de seu conteúdo, qual seja, o direito do autor e à imagem. Antes de mencionar os aspectos particulares do direito do autor e à imagem, necessário um intróito, feito no primeiro capítulo, a respeito da d
Publicado em: 2008
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16. Ação civil de improbidade administrativa e cooperação jurídica internacional
O presente trabalho procura analisar o sistema de repressão aos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992 e a cooperação jurídica internacional, que decorre da necessidade de obtenção de provas para propiciar a recuperação de ativos públicos desviados do erário. A pesquisa mostra-se necessária porque a legislação brasileir
Publicado em: 2008
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17. A revista íntima como cláusula restritiva de direitos fundamentais no direito do trabalho / The intimate review as restrictive clause of fundamental rights in the labor law
O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que a prática de revista nos empregados, efetuada comumente pelos empregadores, pode invadir a esfera da privacidade do empregado ferindo sua dignidade. É certo que na relação de emprego existe de um lado a subordinação jurídica do empregado e do out
Publicado em: 2008
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18. A responsabilidade do Estado-Juiz no constitucionalismo contemporâneo.
No constitucionalismo contemporâneo não existe poder irresponsável. A responsabilidade do Estado-julgador, como a do Estado por qualquer dano injusto causado a terceiro, existe em decorrência lógica da opção política adotada na Constituição brasileira - Estado Democrático de Direito - e do princípio da dignidade humana. Em consonância com tais p
Publicado em: 2008
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19. Direitos da personalidade : disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana
O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa eficácia e efetividade da Constituição e dos direitos fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, tem como fio condutor o horizonte do Direito Civil-Constitucional, bem como a atual dogmática do Direito Civil levada a efeito pelo fenômeno da repersonalização, haja vista a dignidade da pess
Publicado em: 2008
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20. A genética da vida humana embrionária e a proteção do patrimônio genético individual e coletivo: por um ambiente ecologicamente equilibrado no ambiente de risco
Esta pesquisa insere-se no Biodireito e no Direito Ambiental e versa sobre o tema proteção do patrimônio genético individual e coletivo, fundamentada no direito à identidade genética da pessoa humana, e na proteção da biodiversidade e da integridade do patrimônio genético do País, em benefício das futuras gerações. Assim, entre os deveres do Po
Publicado em: 2008
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21. A prescrição intercorrente na execução fiscal fundada em crédito tributário
O objeto da presente dissertação centra-se no estudo da prescrição intercorrente na execução fiscal, sob a ótica dos valores constitucionais envolvidos, visando explicar os diversos fenômenos decorrentes da próxima inter-relação entre o instituto, que opera os seus efeitos no plano do Direito Material, com as peculiaridades do processo de execuç�
Publicado em: 2008
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22. Public private partnerships and tax imposed upon the special purpose companys remuneration / As parcerias público-privadas e a tributação da remuneração do parceiro privado
Diante de um instituto novo e repleto de polêmicas acerca de seus contornos jurídicos, examinam-se no presente trabalho, à luz do sistema constitucional brasileiro, as parcerias público-privadas reguladas pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Partindo-se da visão do direito como um sistema, são abordadas as parcerias em suas modalidades de con
Publicado em: 2008
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23. Constitucionalismo e direitos fundamentais : bases para uma interpretação do controle judicial de proporcionalidade do ato administrativo no exercício de competência discricionária
A partir das transformações por que passam o Constitucionalismo e a Teoria dos Direitos Fundamentais, somos instados a dar respostas aos novos problemas surgidos na sociedade contemporânea, complexa e plural, a cobrar nova definição para questões que, antes, classicamente se desenvolviam sob o signo dos paradigmas liberais do interesse público, da aut
Publicado em: 2008
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24. A afirmação dos direitos da mulher e a afetividade jurídica nas relações familiares
Os objetivos desta dissertação consistem em apresentar o desenvolvimento jurídico dos direitos da mulher e discutir sua efetividade no direito de família. Após descrever o período de reivindicações e a afirmação dos direitos femininos nos planos internacional, regional e nacional, a análise da efetividade jurídica torna-se o cerne deste estudo. O
Publicado em: 2007