Public private partnerships and tax imposed upon the special purpose companys remuneration / As parcerias público-privadas e a tributação da remuneração do parceiro privado

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Diante de um instituto novo e repleto de polêmicas acerca de seus contornos jurídicos, examinam-se no presente trabalho, à luz do sistema constitucional brasileiro, as parcerias público-privadas reguladas pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Partindo-se da visão do direito como um sistema, são abordadas as parcerias em suas modalidades de concessão patrocinada e de concessão administrativa, explicitando-se suas principais características, com ênfase na criação da sociedade de propósito específico. A investigação prossegue com a abordagem das regras-matrizes de incidência tributária segundo a repartição constitucional de competências, com o fim de verificar as possíveis relações jurídico-tributárias formadas com o recebimento de remuneração pela sociedade em decorrência da execução do objeto do contrato de parceria. Chega-se, assim, ao exame dos tributos incidentes sobre a contraprestação paga pelo parceiro público e sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços ao parceiro privado. As primeiras, pagas pelo Estado, são verdadeiras subvenções para investimentos, que não perfazem o critério material de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro CSLL, da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social COFINS, da Contribuição ao Programa de Integração Social PIS, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e do Imposto sobre Serviços ISS. As segundas, pagas pelos usuários, são tarifas, sujeitando-se a sociedade de propósito específico que delas se beneficiar à mesma tributação a que estaria submetida outra sociedade prestadora de serviços

ASSUNTO(S)

taxation direito tributação brasil [lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004] public private partnership (ppp) brazilian federal law n 11.079/2004 impostos -- brasil parceria publico-privada -- leis e legislacao -- brasil

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