Responsabilidade civil do estado em face dos contratos administrativos : possíveis mecanismos de preservação ambiental e de defesa do interesse público / Civil liability of state in face of administrative contracts: possible mechanisms of environmental preservation and protection of the public interest

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

03/04/2009

RESUMO

O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos científicos. A forma de abordagem do problema apresenta resultados qualitativos. A Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece a responsabilização civil pelo dano ambiental causado direta ou indiretamente por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Desta maneira, se torna possível a condenação do Estado por previsão de lei. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva para apuração das lesões ao meio ambiente e esta se configura com a simples comprovação do nexo causal, não necessitando de comprovação de dolo ou culpa do agente. Já a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e defini como obrigação do Estado fiscalizar a execução dos contratos por ele firmados, não sendo esta uma disposição facultativa. Frente a este comprometimento, pode o Poder Público responder pelos danos ambientais resultantes da execução dos contratados, ações estas efetuadas por terceiros. Esta obrigação é classificada como solidária e não subsidiária, devendo o administrador público em caso de condenação, procurar reaver seus prejuízos amortizados em busca da justa distribuição da avença por meio de ação de regresso. Dada à possibilidade de condenação, apresenta esta pesquisa a discussão de algumas medidas a serem utilizadas e outras já praticadas por alguns administradores públicos na tentativa de resguardar o interesse público, buscando procedimentos e contratos administrativos seguros e eficazes. Estas hipóteses inovadoras possuem embasamento legal e não configuram desrespeito aos princípios das licitações públicas, como, por exemplo, ao da impessoalidade e ao da igualdade entre os licitantes. Esta pesquisa possui, ainda que de maneira intrínseca, interesse de inserir a proteção ambiental às licitações públicas, na medida em que busca discutir a responsabilização civil pelos danos ambientais e os mecanismos que se deve seguir para evitar a condenação e, consequentemente, a própria realização de atos ambientalmente condenáveis.

ASSUNTO(S)

danos ambientais responsabilidade civil poder público licitações públicas environmental damage civil liability government public bids legislacao ambiental

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