Ação civil de improbidade administrativa e cooperação jurídica internacional

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho procura analisar o sistema de repressão aos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992 e a cooperação jurídica internacional, que decorre da necessidade de obtenção de provas para propiciar a recuperação de ativos públicos desviados do erário. A pesquisa mostra-se necessária porque a legislação brasileira de combate aos atos ímprobos ainda encontra dificuldades quanto à sua efetiva aplicação, sobretudo em razão da tentativa de alguns agentes públicos de se esquivarem de seu espectro e da morosidade do procedimento híbrido do processo. Em alguns casos, o produto ilícito auferido é remetido para o exterior, especialmente por meio de doleiros, que utilizam interpostas pessoas, empresas offshore e outros mecanismos de lavagem de ativos. Para obter respostas razoáveis sobre cada um dos diversos temas polêmicos que cercam a matéria, o trabalho foi dividido em três partes: atos de improbidade administrativa (direito material), investigação e processo da ação civil por atos de improbidade administrativa (direito processual civil) e cooperação jurídica internacional (direito processual internacional). No primeiro capítulo foram analisados os atos de improbidade administrativa e as diversas cominações legais, afirmando-se categoricamente a sua aplicabilidade a todos os agentes públicos, a alguns particulares colaboradores e a terceiros (co-autores, partícipes ou beneficiários). No segundo capítulo foram analisados o sistema de investigação da pessoa jurídica prejudicada e do Ministério Público, as medidas cautelares e o processo da ação civil por atos de improbidade. Afirmou-se expressamente que os interesses e direitos materiais não podem ser confundidos com as pretensões que podem ser deduzidas no pedido da ação, as quais integram o direito processual civil. No último capítulo foram analisados os elementos que compõem a cooperação jurídica internacional: as partes, o objeto, a forma e os fundamentos jurídicos dos pedidos relacionados à ação civil por atos de improbidade administrativa ou medidas cautelares. Afirmouse a possibilidade da cooperação internacional no âmbito do inquérito civil do Ministério Público, tendo em vista os recentes instrumentos internacionais sobre o auxílio direto e a comunicação espontânea, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores em relação às cartas rogatórias comuns e executórias. Na conclusão, foram relacionados e sintetizados os resultados obtidos em razão da pesquisa, baseada na legislação, na doutrina, na jurisprudência e em incursões empíricas. A investigação e a ação civil por atos de improbidade administrativa, aliadas à cooperação internacional, podem levar à recuperação de ativos desviados do erário pelos agentes públicos ímprobos

ASSUNTO(S)

ação civil pública cooperação jurídica internacional carta rogatória cooperacao internacional administrative improbity acao civil letters rogatory direito improbidade administrativa public civil action international legal cooperation direito internacional

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