Legalidade Penal
Mostrando 25-34 de 34 artigos, teses e dissertações.
-
25. O direito à educação dos presos no Brasil: perspectivas do direito ao acesso à educação no sistema prisional e atual normatização processual e de execução penal / The right to education of prisoners in Brasil
O presente trabalho acadêmico busca estudar a importância do direito à educação dos presos e as conseqüentes perspectivas das normas processuais penais e de execução penal em relação a esse direito constitucionalmente previsto pela Constituição brasileira. Afirma a importância, no atual Estado Democrático de Direito, de obedecer aos ditames da
Publicado em: 2006
-
26. Lirnites constitucionais do legislador e do juiz na incrirninaslo e descriminalizaslo de condutas : a imposiÃÃo dos principios constitucionais penai
Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliogrÃfica nacional e estrangeira, alÃm de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposiÃÃo dos princÃpios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusÃo de uma dogmÃtica nova, mais engajada e centrada na racionalizaÃÃo constitucional/antropolÃgica d
Publicado em: 2006
-
27. A execução penal : um olhar a partir da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho analisa o processo de execução penal, cujo norte é verificar os mecanismos utilizados pelo intérprete na individualização da reprimenda a partir da análise de alguns incidentes na Lei de Execução Penal, frente à Constituição Federal. A investigação perpassa o modelo administrativizado utilizado por largo tempo, em que o apen
Publicado em: 2006
-
28. Os sistemas alternativos de remessa de fundos no Brasil e sua relação com o crime de lavagem de dinheiro
O presente trabalho objetiva analisar a utilização do mercado financeiro, especialmente do mercado de câmbio e dos sistemas alternativos de remessas de fundos, para transformar e dar aparência de legalidade aos recursos obtidos com a prática de ilícitos, ou seja, para a lavagem do dinheiro. Em razão da complexidade da matéria, para a compreensão des
Publicado em: 2006
-
29. Ressocialização do criminoso de colarinho branco: uma visão das ciências jurídico-criminais
A crescente criminalidade econômica no Brasil e no mundo, os problemas enfrentados pelo sistema penitenciário e a sensível impotência dos órgãos, meios e instrumentos estatais, encarregados de sua prevenção e repressão, fizeram-nos propor o tema da ressocialização do criminoso de colarinho branco, buscando, com ele, trazer uma visão das ciências
Publicado em: 2005
-
30. Quem autoriza o aborto seletivo no Brasil? Médicos, promotores e juízes em cena
O Código Penal brasileiro não explicita o tema do aborto por anomalia fetal. Estima-se que já foram autorizadas duas mil interrupções da gestação por má-formação fetal incompatível com a vida no Brasil. Os anos 1990 foram decisivos para esse processo de reconhecimento do direito ao aborto seletivo, muito embora ainda exista intensa controvérsia j
Physis: Revista de Saúde Coletiva. Publicado em: 2003-12
-
31. Princípios Constitucionais do Processo de Execução Penal
Este trabalho trata dos princípios constitucionais do processo de execução penal com vistas à pena privativa de liberdade. A Constituição Federal, promulgada em 5 de Outubro de 1988, instaurou nova ordem constitucional que elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais. Sob o manto da dignidade da pessoa humana que o orden
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2002
-
32. O resultado na teoria geral do crime: uma nova perspectiva
O presente trabalho é mais uma proposição de estudos e buscas que propriamente uma finalização sistemática de conceitos jurídicos. Optamos, enquanto matéria de dissertação, pelo resultado, em face da exiguidade de trabalhos que encontram-se sobre este ponto científico na doutrina nacional e, de forma pouco conclusiva, na doutrina estrangeira. Este
Publicado em: 2000
-
33. Princípio da legalidade na medida de segurança: determinação do limite máximo de duração do internamento
O trabalho trata de elencar no primeiro capítulo o princípio da legalidade como limitação do poder, perpassando pelo estado democrático de direito, evolução histórica, escolas, fonte, interpretação e sanção penal (incluida a medida de segurança como tal). No segundo capítulo, demonstrar-se-a que a legalidade e todos os seus corolários, e dizer
Publicado em: 1999
-
34. Sistema de progressão das penas
Trata-se o presente estudo do sistema progressivo das penas no ordenamento jurídico brasileiro consoante os diferentes regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade estatuídas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, chamados de regimes, fechado, semi-aberto e aberto, e segundo a ótica dos princípios constitucionais que os contemplam,no
Publicado em: 1998