Sistema de progressão das penas

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DATA DE PUBLICAÇÃO

1998

RESUMO

Trata-se o presente estudo do sistema progressivo das penas no ordenamento jurídico brasileiro consoante os diferentes regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade estatuídas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, chamados de regimes, fechado, semi-aberto e aberto, e segundo a ótica dos princípios constitucionais que os contemplam,no caso, os da legalidade, humanidade e individualização da pena, e das garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal. Verificada a interferência na sistemática da progressividade pela Lei 8.072/90, com a proibição do cumprimento da pena em regimes sucessivos, fomos buscar nas origens do sistema de progressão, e, consequentemente, no estudo da própria pena, a razão da impossibilidade de se normatizar contra o sistema adotado, que pela análise do contexto da elaboração daquela norma restritiva de direitos, exsurge ter o legislador ignorado os fins preventivos, para valorizar os fins retributivos da pena, num autêntico retomo ao seu recrudescimento como solução à criminalidade, postura esta que sabemos, de há muito se distancia da verdade e, comprovadamente, se constitui numa falácia

ASSUNTO(S)

pena de prisao -- direito penal direito sistemas penitenciarios sentenciado natureza do crime acusado

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