Princípio da legalidade na medida de segurança: determinação do limite máximo de duração do internamento

AUTOR(ES)

Marco Polo Levorin

DATA DE PUBLICAÇÃO

1999

RESUMO

O trabalho trata de elencar no primeiro capítulo o princípio da legalidade como limitação do poder, perpassando pelo estado democrático de direito, evolução histórica, escolas, fonte, interpretação e sanção penal (incluida a medida de segurança como tal). No segundo capítulo, demonstrar-se-a que a legalidade e todos os seus corolários, e dizer: reserva da lei e primazia da lei, proibição da analogia e costumes, irretroatividade, anterioridade, tipicidade, perigosidade, adequação social, taxatividade, proporcionalidade, intervenção mínima, fragmentariedade, subsidiariedade, máxima previsibilidade, humanização da pena, igualdade, limites das penas e impossibilidade da prisão perpétua e pena indeterminada, representam a mais flagrante limitação do poder estatal frente a liberdade individual, assim garantida constitucionalmente. No capítulo subsequente, se procurara enfocar a medida de segurança no seu conceito. O capítulo quarto trara todas as garantias acima referidas decorrentes do princípio da legalidade para as medidas de segurança

ASSUNTO(S)

direito medida de seguranca legalidade penal direito penal

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