Invalidacao Do Ato Administrativo
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1. A (Im)possibilidade jurídica do cabimento da ação contitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares / The (im)possibility of legal action pertinence of constitutional habeas corpus in military punishments discipline
A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos.
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2011
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2. Atos administrativos ampliativos de direitos: revogação e invalidação
Este trabalho objetiva realizar uma investigação dogmática dos institutos da revogação e da invalidação incidentes sobre os atos administrativos ampliativos de direitos. Essa tarefa será desenvolvida por meio da análise do regime jurídico administrativo constituído (ou ainda em processo de elaboração), em sintonia com a alteração e agigantamen
Publicado em: 2010
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3. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal
The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administration decisions referring to urban licenses declaration of invalidity. Therefore, the dissertation analyzes the power of the public administration to impose limits to individual property and freedom, the concept and the essential aspects of urban licenses,
Publicado em: 2009
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4. Extinção do ato administrativo em razão da mundança da lei (decaimento) / EXTINGUISHMENT OF AN ADMINISTRATIVE ACT DUE TO A CHANGE OF LAW
O objetivo desta obra é aprofundar o conhecimento do instituto jurídico chamado decaimento ou caducidade, que é forma de extinção do ato administrativo que decorre da mudança da lei. A justificativa do estudo é trazer elementos práticos para definir circunstâncias em que prevalece o direito adquirido, com a conseqüente manutenção do ato administr
Publicado em: 2005
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5. Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e
Publicado em: 2005
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6. Invalidação do lançamento tributário
Este trabalho tem por escopo discriminar as duas espécies de normas jurídicas prescritivas da invalidação do ato administrativo de lançamento tributário: nulidade e anulação. Para tanto, tomou-se necessário explicitar em que acepção tomamos o termo lançamento: norma individual e concreta de imposição tributária, produzida privativamente pelo P
Publicado em: 2002
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7. Revogação do ato administrativo
O texto tem por objeto o estudo da revogação do ato administrativo. No primeiro capítulo, examina-se o ato administrativo, seu conceito, elementos e pressupostos, validade, eficácia e, principalmente, as suas formas de extinção. Ainda é objeto de exame neste capítulo inicial a distinção entre revogação e invalidação do ato administrativo, com e
Publicado em: 2001
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8. A formação, os condicionamentos e a extinção dos direitos minerarios
Os recursos minerais pertencem à União devido, principalmente, a três fatores: para que pertençam, indistintamente, a toda a coletividade (fundamento distributivo), para atribuir a sua utilização a quem melhor os queira aproveitar (desenvolvimento da atividade mineira) e para melhor regulamentar a atividade. A atividade mineira é considerada uma ativi
Publicado em: 2000