Improbidade Administrativa
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25. Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa
That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the nationa
Publicado em: 2007
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26. Aspectos do processo político eleitoral brasileiro
O presente trabalho aborda alguns aspectos do processo político eleitoral brasileiro, através da participação do cidadão brasileiro, mais precisamente, comentando os artigos 14 e 15 da Constituição Federal Brasileira promulgada no ano de 1988. Primeiro, é apresentado um resumo sobre a evolução deste direito político de participar do processo eleti
Publicado em: 2007
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27. Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada
This present paper aims to develop an academic research intended to identify the rules concerning the res judicata that applies to the administrative misconduct suit, governed by Law no. 8.429/92. The research proves indispensable in view of the Administrative Misconduct Laws omission to provide for the matter, since it contains rules related only to materia
Publicado em: 2007
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28. The effects of the favourable sentense of the administrative improbity action / Efeitos da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa
A tese versa sobre a Lei 8.429/92, que representa um marco histórico na legislação brasileira na busca de um instrumento eficiente no combate à improbidade administrativa. O grande diferencial da Lei 8.429/92, em relação às legislações de outros países sobre o controle judicial da moralidade e da corrupção administrativa, é o seu caráter civil.
Publicado em: 2006
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29. Civil public action of managerial improbity / Ação de responsabilidade civil por ato de improbilidade administrativa
Durante séculos a sociedade brasileira conviveu com a corrupção de seus agentes públicos sem contar com instrumentos eficazes na área do Direito Civil para punir os responsáveis pela prática de atos ilícitos e para reparar os prejuízos ocasionados por tais agentes ao erário federal estadual distrital ou municipal. Com o advento da Lei n. 8.429/92 (
Publicado em: 2006
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30. Do princípio da moralidade à improbidade administrativa : o ressarcimento do erário e a impunidade
Tomando como ponto de partida os conceitos de Administração Pública e seus princípios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princípio da moralidade, desenvolver a idéia de que o administrador público, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras também norteadoras da atividade pública e seus diversos
Publicado em: 2006
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31. Moralidade e direito : o princípio da boa-fé no direito administrativo
A presente pesquisa procura desenvolver um estudo destinado a verificar a aplicação do princípio da boa-fé no Direito Administrativo. Para tanto, inicia-se pela análise da relação entre Direito e Moral no atual contexto jurídico. Verifica-se a insuficiência do modelo positivista, baseado na idéia de norma, para explicar o fenômeno jurídico em tod
Publicado em: 2006
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32. OmissÃo administrativa e disfunÃÃo social da propriedade urbana na Lei n. 10.257/2001: o dirigismo urbanÃstico e a efetivaÃÃo do direito social à moradia na cidade do Recife
O cenÃrio de crescente dÃficit habitacional verificado na cidade do Recife, a precariedade das condiÃÃes de vida inerentes à falta de equipamentos urbanos e o histÃrico Ãxodo e clÃssico movimento de transumÃncia sÃo os pontos de partida da presente tese. Do mÃtodo de investigaÃÃo teÃrico-empÃrico delineamos os objetivos capitais de nosso estud
Publicado em: 2005
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33. Improbidade ambiental no direito brasileiro
Intitulada Improbidade Ambiental no Direito Brasileiro, a presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a Lei n 8.429/92 possibilita mais um mecanismo de proteção ao meio ambiente. A citada norma, que combate atos de improbidade administrativa, oferece instrumentos que visam a garantir a higidez constitucional dos princípios da administração públic
Publicado em: 2004
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34. O tribunal de conta da uniÃo como protagonista no controle e na prevenÃÃo a corrupÃÃo na administraÃÃo pÃblica brasileira
CorrupÃÃo e improbidade administrativa no Brasil sÃo matÃrias que constituem o cerne da atuaÃÃo do TCU, assim como de toda a sorte de Cortes ou Tribunais que se destinam a combatÃ-las, seja criando formas instrumentais de prevenÃÃo, seja aplicando cominaÃÃes administrativas que reparem o dano causado tanto aos cofres do Estado, o erÃrio, como aos
Publicado em: 2004
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35. Da improbidade administrativa : formalizaÃÃo e generalizaÃÃo no direito ambiental
O estudo aborda o tema âda improbidade administrativa: FormalizaÃÃo e generalizaÃÃo no Direito Ambientalâ, fazendo a inÃcio um aprofundamento nos aspectos mais importantes do Direito Ambiental, para posteriormente estudar o instituto da improbidade administrativa, passando a verificar a possibilidade jurÃdica da simbiose Direito Ambiental e Improbida
Publicado em: 2003
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36. Moralidade administrativa: o controle popular dos atos de corrupÃÃo e improbilidade adminidtrativa por meio de aÃÃo popular
A moralidade administrativa, tema central do presente trabalho, suscita a abordagem de diversos aspectos dotados de grande importÃncia para a sua adequada compreensÃo. Para cumprir esse mister, a moralidade administrativa Ã, aqui, submetida a uma anÃlise que permeia tanto o aspecto filosÃfico, para um entendimento axiolÃgico de sua essÃncia, quanto o
Publicado em: 2003