The effects of the favourable sentense of the administrative improbity action / Efeitos da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A tese versa sobre a Lei 8.429/92, que representa um marco histórico na legislação brasileira na busca de um instrumento eficiente no combate à improbidade administrativa. O grande diferencial da Lei 8.429/92, em relação às legislações de outros países sobre o controle judicial da moralidade e da corrupção administrativa, é o seu caráter civil. Demonstra que a efetiva aplicação da Lei de Improbidade Administrativa é o meio mais apto e eficaz para punir, inibir, ou minimizar significativamente, a prática dos atos de improbidade administrativa. Ressalta a inserção da Lei 8.429/92 no sistema do processo coletivo, no intuito de aprimorar a interpretação, aplicação e efetividade da Lei 8.429/92 no combate à improbidade administrativa. O trabalho inicialmente trata das noções gerais sobre a sentença, e em seguida passa a abordar o conteúdo da sentença de procedência na ação de improbidade administrativa. Analisa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade na aplicação da lei 8.429/92 e o princípio da congruência entre o pedido e a sentença. O objetivo principal da tese é a análise das questões ligadas aos efeitos da sentença de procedência na ação civil de improbidade administrativa, do ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial. Examina os efeitos da sentença de procedência na visão da teoria dos capítulos de sentença. Demonstra a necessidade da utilização das tutelas de urgência em prol da efetividade da sentença de procedência na ação civil de improbidade administrativa. E, finalmente, identifica o regime da coisa julgada na ação de improbidade administrativa

ASSUNTO(S)

efeitos de sentença direito improbity corrupcao administrativa effects sentence brasil -- [lei n. 8.429 de 2 de junho de 1992]

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