Improbidade Administrativa
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37. Controle jurisdicional da moralidade na administraÃÃo pÃblica pela prÃtica de atos de improbidade administrativa: perspectiva da eficiÃncia do regime jurÃdico instituÃdo pela lei 8.429/1992, designadamente face o advento da lei 10.628/2002, que disciplina o foro privilegiado para julgamento das aÃÃes de improbidade
Political corruption is a regular fact in the history of Brazilians institutions, affecting significantly the legitimacy of power; it must be understood as a reflection of an assemblage of historical and cultural factors that grants itâs specific function in the society. Therefore, the articulation of an efficient public policy in its repression requires an
Publicado em: 2003
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38. Peculato e improbidade administrativa de prefeitos municipais: estudo sobre a viabilidade da adoção do sistema da solidariedade
Esta monografia destina-se ao estudo da possibilidade de adoção do sistema da solidariedade no julgamento da ação penal por peculato e da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ambos decorrentes do mesmo fato, quando atribuído a Prefeito Municipal. São inicialmente referidos a gravidade e os efeitos diretos do crime de peculato, q
Publicado em: 2002
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39. Ação popular - aspectos polêmicos: lei de responsabilidade fiscal - improbidade administrativa: danos causados por liminares e outros pontos relevantes
O que se aborda no presente trabalho são alguns aspectos polêmicos da ação popular, especialmente aqueles em relação aos quais tanto a doutrina, como a jurisprudência, não adotam exegese uniforme ou não ha uma abordagem específica
Publicado em: 2001
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40. Litispendência nas ações coletivas
Este trabalho versa sobre a litispendência nas ações coletivas, instituto inserido no estudo do Direito Processual Civil, mais especificamente no denominado Direito Processual Coletivo. Antes do ingresso no tema central, aborda o surgimento da tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais e caracteriza amplamente as ações coletivas. Trata ainda do
Publicado em: 2001