Imposicao Constitucional
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25. A proibição de tributos com efeito de confisco e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma de limitação ao poder tributário. Ocorre que a indeterminação de seu conteúdo não permite sua aplicação imediata, torn
Publicado em: 2007
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26. A Autodeterminação dos povos e a uniformização das decisões internacionais sobre a engenharia genética
Nesta dissertação de conclusão do Curso de Mestrado, analisaremos a complexidade das relações humanas no meio social, essencialmente, quanto às possíveis conseqüências dos efeitos da engenharia genética e às formas de imposição de decisões uniformes para seu controle, num ambiente em que os avanços tecnológicos nos meios de comunicação e tr
Publicado em: 2006
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27. Progressividade do IPTU
O objetivo deste trabalho é estudar a tributação do IPTU e a sua progressividade. Sustentamos que o IPTU progressivo é instrumento utilizado pelo Estado, para atingir a função social da propriedade urbana, especificamente a de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes (art. 182 da Carta Mag
Publicado em: 2006
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28. O princípio da proporcionalidade como fundamento constitucional para a extinção antecipada da pena privativa de liberdade aplicada na sentença
O presente trabalho pretende investigar os fins da pena a partir de sua evolução histórica e dogmática com destacada ênfase na pena privativa de liberdade para definir, dentre eles, aquele que melhor expressa o perfil contemporâneo do Direito Penal entenda-se perfil constitucional correlacionando essas finalidades com as três etapas de manifestação
Publicado em: 2006
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29. Justiça fiscal e neutralidade fiscal : a questão do ICMS nas operações interestaduais
O presente trabalho objetiva analisar a tributação do ICMS nas operações interestaduais, buscando apontar as principais características que deve ter um sistema de tributação de operações interjurisdicionais capaz de atender aos princípios da justiça fiscal e da neutralidade fiscal, tendo como resultado o fortalecimento da Federação brasileira. E
Publicado em: 2006
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30. Contribuição de melhoria : dos antecedentes históricos ao modelo de aplicação prática
O trabalho tem como tema central a contribuição de melhoria, destacando seu caráter de tributo vinculado a uma atuação do estado que não decorra do serviço público nem do exercício regular de poder de polícia, mas sim de uma obra pública. Do ponto de vista superior, parte do conceito de sistema jurídico, passando pelos tipos de normas - princípi
Publicado em: 2006
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31. Partidos e eleições no Brasil: razões e efeitos da "verticalização" das coligações eleitorais
A uniformizar das coligações eleitorais, a chamada verticalização, pela qual os partidos com candidatos em eleições presidenciais passaram a ser obrigados a reproduzir alianças nacionais no plano dos estados, imposta pela interpretação do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2002, provocou intensa polêmica no debate político-instituci
Publicado em: 2006
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32. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade
Este trabalho teve como propósito desenvolver a questão da validade das disposições jurídicas concretas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, frente à ordem constitucional sob a forma de princípios objetivos sopremos relativos aos direitos fundamentais (denominados de princípios fundamentais), com o intuito de apresentar uma visão aos operad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/12/2005
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33. A vinculação do chefe do executivo à lei orçamentária no cumprimento das determinações constitucionais
A VINCULAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO À LEI ORÇAMENTÁRIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS O presente trabalho constitui uma pesquisa teórico-jurídica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida su
Publicado em: 2005
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34. A previsão de constituição de garantia hipotecária por unidades incorporadas compromissadas à venda ou da sua alienação fiduciária, sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor
A necessidade de se reduzir rápida e eficazmente o déficit habitacional trouxe um dilema, qual fosse o de se produzir recursos pelos quais os empreendimentos pudessem ser financiados, de forma que fosse franqueado o seu acesso às camadas médias e médias-baixas da população. Na década de 60 surgiu o Sistema Financeiro da Habitação, cuja finalidade e
Publicado em: 2005
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35. THE RIGHT TO LITIGATE WITHOUT A LAWYER: LEGAL ARGUMENTATION AND CONFLICT OF FUNDAMENTAL RIGHTS, IN THE DISCIPLINE OF POSTULATORY CAPACITY IN COURT / O DIREITO DE LITIGAR SEM ADVOGADO: ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NA DISCIPLINA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM JUÍZO
O acesso à justiça é uma preocupação constante dos juristas, em todo o mundo. No Brasil, a regra geral, com poucas exceções, é a necessidade da assistência de um advogado, na relação entre o litigante e o juiz. Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a atuação compulsória do advogado, no diálogo entre a parte e o Estado julgador, é ind
Publicado em: 2004
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36. O direito fundamental à educação na construção do Brasil
O direito à educação é fruto da evolução ocorrida no Constitucionalismo Brasileiro, principalmente após a Assembléia Constituinte de 1933 e a Constituição de 1934, a primeira Lei Magna pátria a abrigar em seu bojo os direitos sociais. O seu fundamento filosófico é o mesmo de sua continente, a Lei Magna de 1988: o liberalismo, que se pretende igu
Publicado em: 2003