Imposicao Constitucional
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13. Comissões parlamentares de inquérito e jurisdição constitucional: os usos políticos da mídia e a perda de legitimidade do estado
A presente pesquisa consiste em um estudo das relações entre a mídia e o Judiciário. Toma como objetivo a utilização das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) como instrumento da mídia política, ocorrendo, dessa forma, o solapamento da legitimidade do Estado decorrente da luta por hegemonia no campo político, em especial no campo de atuaçã
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/01/2009
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14. A observância do regime jurídico da reserva legal e a concessão de crédito rural
O estudo analisa as normas ambientais e de restrição ao crédito rural relativas ao regime jurídico da Reserva Legal (RL), obrigatório para todas as propriedades rurais no Brasil, e discorre sobre as particularidades que permeiam a evolução conceitual desse regime jurídico, os aspectos e fatores que influenciam a sua aplicação, a transitoriedade de
Publicado em: 2009
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15. Doutrina e legislação: os bastidores da política dos militares no Brasil (1964-1985) / Doctrine and law: the wings of the militariespolicy in Brazil
Este trabalho tenta traçar o caminho da formulação da legislação vigente no Brasil entre os anos de 1964 e 1969, marcando as tensões circunscritas à elaboração da nova ordem estabelecida pelo regime militar. Entender sob que relações de força estas leis foram pensadas é fundamental para desvendar os bastidores da política que estabeleceu as reg
Publicado em: 2009
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16. Princípio constitucional da proteção integral e direito penal juvenil: possibilidade e conveniência de aplicação dos princípios e garantias do direito penal aos procedimentos previstos no estatuto da criança e do adolescente
O presente estudo, produzido sob a Linha de Pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional, no Projeto de Pesquisa do Garantismo Penal, trata, em suma, da legislação aplicável aos adolescentes em conflito com a lei, tendo como fundamento a Constituição Federal de 1988, a Doutrina do Garantismo Jurídico de Luigi Ferrajoli e o Direito Penal Juven
Publicado em: 2008
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17. Critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas
A presente dissertação teve por objetivo estabelecer os critérios judiciais de aplicação das medidas socioeducativas, analisando as peculiaridades e diferenciações destes com relação às penas. Para tanto, analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional relacionada à matéria desde as Ordenações Filipinas até o Estatuto da Crian�
Publicado em: 2008
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18. A aplicabilidade do contraditório nas relações entre particulares / Applicability of the contradictory among privates
Procuramos, ao longo curso de Mestrado, adquirir o maior número de informações possíveis acerca da aplicabilidade do contraditório nas relações entre particulares. Com isso, tentamos contribuir com o amadurecimento da idéia de defesa direta dos direitos fundamentais processuais nas relações jurídico-privadas. Entendemos que as normas constituciona
Publicado em: 2008
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19. O princípio da boa-fé objetiva no direito de família
À luz da ordem civil-constitucional, a proposta deste trabalho é inserir o princípio da boa-fé objetiva no novo modelo familiar. A família, na posição de núcleo necessário para o desenvolvimento da personalidade e para a promoção da dignidade de seus membros, deve ser regulada por meio de um direito que seja capaz de influenciar o conteúdo de sua
Publicado em: 2008
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20. A prisão civil como meio de efetividade da jurisdição no direito brasileiro
A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos
Publicado em: 2008
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21. Prisão preventiva para extradição
O presente estudo traz a lume controvertido tema sobre os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, especificamente quanto à hipótese de incidência nos casos de Extradição, abordando a discussão sobre a admissibilidade e obrigatoriedade da custódia extremada, e obviamente, examinando paralelamente o respeito às garantias constitucionais e obed
Publicado em: 2008
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22. Vedação ao tributo com efeito de confisco.
A presente dissertação tem como objeto a análise da norma constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco plasmada no art. 150 IV da Constituição Federal brasileira de 1988. Partindo-se do estudo dos elementos componentes do dispositivo constitucional em foco a saber tributo confisco e efeito de confisco busca-se a identificaç�
Publicado em: 2007
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23. O princípio da fundamentação das decisões judiciais e a prisão preventiva
O presente trabalho aborda a incidência do princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais sobre a decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm constantemente apresentado divergências sobre os motivos que podem justificar a custódia cautelar. Esta situação causa grande insegur
Publicado em: 2007
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24. ESTATUTO DO IDOSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: fundamentos da proteção da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro
Com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a opção pelo modelo político do Estado Democrático e Social de Direito nela realizada, os direitos fundamentais, no Brasil, passaram a ter uma especial dimensão. Se antes referida tutela praticamente inexistia, com a nova ordem democrática adveio a necessidade de novos instrumentos jur�
Publicado em: 2007