Eficacia E Validade Do Direito Brasil
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13. A prisão civil como meio de efetividade da jurisdição no direito brasileiro
A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos
Publicado em: 2008
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14. Compromisso de ajuntamento de conduta e sua execução : técnicas para efetivação dos direitos transindividuais
Trata-se de estudo sobre a dimensão material do compromisso de ajustamento de conduta e sua execução judicial. No trabalho, alia-se a revisão bibliográfica a experiência prática, para sugerir técnicas de celebração do ajuste e técnicas de tutela executiva que resultem na efetivação dos direitos transindividuais. Primeiramente são abordadas as o
Publicado em: 2007
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15. Princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental no estado democrático de direito brasileiro / Dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage in the brazilian democratic state
A problemática da degradação ambiental desafia a sociedade e sua ordem jurídica, convidando os agentes sociais e políticos e o Estado a uma compreensão deste fenômeno complexo e à investigação dos instrumentos jurídicos indispensáveis ao enfrentamento deste quadro alarmante. Neste contexto, este trabalho tem por objetivo o estudo da interdependê
Publicado em: 2007
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16. O princÃpio da eficiÃncia na reforma administrativa do estado brasileiro
Praticamente tudo està positivado no direito brasileiro; o direito administrativo està quase que inteiramente preso à ConstituiÃÃo Federal, em outros direitos filiados ao sistema do common law, os institutos novos podem ser criados com maior facilidade, porque sua validade jurÃdico-constitucional vai sendo analisada, afirmada ou negada pelo judiciÃrio
Publicado em: 2006
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17. Ficções e sistema jurídico tributário: uma aplicação da teoria dos atos de fala no direito
O objetivo deste trabalho é investigar o tema das ficções jurídicas e sua relação com o sistema jurídico tributário brasileiro, utilizando duas ferramentas epistemológicas para tanto: a Teoria dos Sistemas e a Teoria dos Atos de Fala, na vertente desenvolvida pelo filósofo americano John R. Searle, com ênfase nesta última. De forma a abordar o te
Publicado em: 2006
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18. Os direitos adquiridos e as emendas constitucionais
O principal propósito da presente dissertação é despertar o interesse e instigar o debate acerca do tema proposto, qual seja: se existe conflito entre o direito adquirido e a emenda constitucional e, em havendo tal conflito, se a emenda que venha a suprimir ou alterar o direito adquirido pode prevalecer. Ora, essa questão nos parece de alta indagação,
Publicado em: 2005
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19. O princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional
O objetivo do trabalho é examinar o princípio da irretroatividade no sistema tributário nacional, mas necessário se faz tecer considerações relativas aos níveis referentes a existência, validade e eficácia da norma jurídica
Publicado em: 1982
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20. Extinção do ato administrativo
O trabalho faz uma formulacao inicial do conceito de ato administrativo. A partir desse conceito, fundado em uma concepcao normativistica do direito, usada como instrumento do trabalho, colocam-se as nocoes de perfeicao, validade e eficacia, necessarias a que se de o passo imediato, o de indagar se pode entender como extincao do ato administrativo, igualment
Publicado em: 1977