Extinção do ato administrativo
AUTOR(ES)
Antônio Carlos Cintra do Amaral
DATA DE PUBLICAÇÃO
1977
RESUMO
O trabalho faz uma formulacao inicial do conceito de ato administrativo. A partir desse conceito, fundado em uma concepcao normativistica do direito, usada como instrumento do trabalho, colocam-se as nocoes de perfeicao, validade e eficacia, necessarias a que se de o passo imediato, o de indagar se pode entender como extincao do ato administrativo, igualmente a interrupcao do processo; a cessacao de sua eficacia
ASSUNTO(S)
negocio juridico direito atos administrativos -- brasil direito administrativo -- brasil invalidade do ato administrativo direito administrativo
